Pré Projeto Em Direito Do Trabalho

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 04

2. JUSTIFICATIVA................................................................................................... 07

3. OBJETIVOS......................................................................................................... 07

4. PROBLEMA......................................................................................................... 08

5. HIPÓTESES......................................................................................................... 08

6. METODOLOGIA................................................................................................... 09

7. CRONOGRAMA................................................................................................... 19

8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................................... 10

1. INTRODUÇÃO

O presente Trabalho de Pré-projeto de monografia tem como tema um fato jurídico que pode vir a acontecer na seara do Direito Trabalhista, ramo do Direito que regula a relação entre empregado e empregador em nossa sociedade.

Primeiramente, é importante salientar, a função social presente no Direito do Trabalho, que visa diminuir a disparidade entre as forças das partes da relação, promovendo o trabalhador a uma situação mais confortável, visto que, em termos históricos, sempre sofreu diante de sua posição mais fraca.

O foco do tema tem como cenário, um tipo de contrato de trabalho celebrado na relação jurídica empregatícia com duração pré-estabelecida, qual seja, o contrato por prazo determinado, ou contrato a termo. Há várias modalidades no contrato de trabalho por prazo determinado, como o Contrato de Experiência, o Contrato de Safra, o Contrato de Obra Certa, etc., porém, para os fins do presente trabalho, não precisaremos adentrar nas especificidades de cada uma delas.

Neste tipo de contrato, exceção no Direito do Trabalho, visto que a regra é o contrato firmado por prazo indeterminado, algumas garantias de emprego legalmente tipificadas não fazem parte de suas características, como, por exemplo, a Estabilidade. Efeito jurídico característico do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

A Estabilidade é fundada no princípio trabalhista da continuidade da relação de emprego, como forma de proteção ao trabalhador para que não haja dispensa arbitrária ou abusiva. Existem certos tipos de estabilidades que nascem diante de alguns motivos especiais. São as chamadas estabilidades especiais ou provisórias. Um exemplo desse tipo de estabilidade e ponto chave para o tema em pauta é o acidente de trabalho ou doença profissional. Entenda-se tal incidente, sofrido pelo trabalhador, ocorrido em decorrência do ambiente e processos laborativos.

Para ficar mais clara a situação da estabilidade quando há acidente de trabalho, passamos a transcrever os termos do Art. 118 da Lei 8.213/1991, que dispões sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social:

Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

Tal dispositivo visa impedir que o empregador venha a despedir o trabalhador pelo prazo mínimo de 12 meses após o seu retorno ao serviço.

O Tribunal Superior do Trabalho também já se posicionou, decidindo por constitucional a norma acima mencionada, adotando a Súmula 378:

SÚMULA 378. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

Quando fazemos a junção das questões a) estabilidade – b) acidente de trabalho – c) contrato a termo, o posicionamento jurídico não se demonstra pacífico.

Apesar de a maioria dos doutrinadores e julgados interpretarem que não pode se configurar a estabilidade pois o contrato já havia um prazo exato para o término, já há julgados no sentido de acatar a estabilidade em tal situação jurídica específica, como podemos observar na jurisprudência transcrita abaixo:

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - LEI Nº 8.213/1991 - AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR PERÍODO SUPERIOR A QUINZE DIAS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA - OCORRÊNCIA NO CURSO DE CONTRATO A PRAZO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Aplica-se a previsão do art. 118 da Lei nº 8.213/91, para o fim de conferir estabilidade provisória no emprego ao trabalhador vitimado por acidente de trabalho e afastado do serviço por mais de quinze dias para o gozo do auxílio-doença, ainda que o contrato de trabalho em curso, quando da ocorrência do sinistro, tenha sido celebrado a título de experiência. Essa peculiar modalidade de contratação por prazo determinado distingue-se das demais por trazer, ínsita, uma expectativa de continuidade da relação entre as partes, às quais aproveita, em igual medida, teoricamente, um resultado positivo da experiência.

Recurso de revista conhecido e provido.

No mesmo sentido se posiciona o doutrinador Maurício Godinho Delgado: “Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ou com doença