QUAL É A POLÍTICA PÚBLICA?

O QUE SÃO POLÍTICAS PÚBLICAS?

políticas públicas são conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que visam assegurar determinado direito de cidadania, de forma difusa ou para determinado seguimento social, cultural, étnico ou econômico. as políticas públicas correspondem a direitos assegurados constitucionalmente ou que se afirmam graças ao reconhecimento por parte da sociedade e/ou pelos poderes públicos enquanto novos direitos das pessoas, comunidades, coisas ou outros bens materiais ou imateriais. exemplos de políticas públicas a educação e a saúde no brasil são direitos universais de todos os brasileiros. assim, para assegurá-los e promovê-los estão instituídas pela própria constituição federal as políticas públicas de educação e saúde. o meio ambiente é também reconhecido como um direito de todos e a ele corresponde a política nacional do meio ambiente, instituída pela lei federal n.º 6.938. a água é concebida na carta da república como bem de uso comum. para proteger este bem e regulamentar seu uso múltiplo foi instituída a política nacional de recursos hídrico mediante a lei federal nº 9.433. como são formuladas as políticas públicas? as políticas públicas podem ser formuladas principalmente por iniciativa dos poderes executivo, ou legislativo, separada ou conjuntamente, a partir de demandas e propostas da sociedade, em seus diversos seguimentos. a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas em alguns casos é assegurada na própria lei que as institui. assim, no caso da educação e da saúde, a sociedade participa ativamente mediante os conselhos em nível municipal, estadual e nacional. audiências públicas, encontros e conferências setoriais são também instrumentos que vem se afirmando nos últimos anos como forma de envolver os diversos seguimentos da sociedade em processo de participação e controle social. a lei complementa n.º 131 (lei da transparência), de 27 de maio de 2009, quanto à participação da sociedade, assim determina: “i – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;”“ii – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;” assim, de acordo com esta lei, todos os poderes públicos em todas as esferas e níveis da administração pública, estão obrigados a assegurar a participação popular. esta, portanto, não é mais uma preferência política do gestor, mas uma obrigação do estado e um direito da população. quais os instrumentos que compõem as políticas públicas? as políticas públicas normalmente estão constituídas por instrumentos de planejamento, execução, monitoramente e avaliação, encadeados de forma integrada e lógica, da seguinte forma: 1. planos 2. programas; 3. ações 4. atividades. os planos estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais a serem alcançados em períodos relativamente longos. por exemplo, os planos decenais de educação tem o sentido de estabelecer objetivos e metas estratégicas a serem alcançados

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