QUESTIONÁRIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTIONÁRIO DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Estágio Prático-Profissional

QUESTÃO 1:

A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é um mecanismo de controle de compatibilidade entre as normas infraconstitucionais e a Constituição de 1988, seguindo o modelo de Pirâmide Escalonada de Kelsen, em que a Constituição encontra-se no topo e abaixo dela as demais normas. Foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela emenda constitucional 16/65, alterando a Constituição Federal de 1946.

A ADI tem como principal objetivo retirar do ordenamento jurídico pátrio ato normativo, lei federal ou estatual que esteja incompatível com a Constituição, sendo os legitimados para sua propositura elencados no art. 103 e incisos CF/88.

Segundo o art. 102, I, “a” CF/88 a competência para julgar é do STF, é necessário um quórum de 2/3 dos membros para instalação da ADI e aprovação da maioria absoluta dos membros do STF para a declaração da inconstitucionalidade.

A declaração de inconstitucionalidade que tornam a lei inaplicável tem efeitos erga omnes (vinculante) e em regra ex tunc (efeito retroativo).

No artigo 103, VIII, CF diz que os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são legitimados a ajuizarem uma ADI perante o STF. Entretanto, “em se tratando de uma lei já revogada, o STF não admite a interposição da mesma para atacar lei ou ato normativo, revogada ou de eficácia exaurida...” (Lenza, p.297).

Sobre a questão, considera-se a opinião da Min. Cármen Lúcia:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGOANA N. 6.121/1999. INSTITUI FAIXAS VENCIMENTAIS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO ALAGOANO, CONCEDE ABONO E REAJUSTA VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL. 1. A Lei alagoana n. 6.121/1999 foi revogada tacitamente pelas Leis n. 6.252/2001, 6.253/2001, 6.276/2001, 6.592/2005 e 6.788/2006, que versaram sobre matéria objeto da lei impugnada. Precedentes. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada prejudicada em razão da perda superveniente de seu objeto.(STF - ADI: 2118 AL , Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 13/05/2010, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-01 PP-00164)

Mas, apesar disso, existem julgados contrários a essa decisão predominante do STF. Em sentido diverso, destaca-se o voto do Min. Gilmar Mendes, relator, no julgamento da ADI 1.244, propondo a revisão de jurisprudência do STF (Lenza, p. 298).

Sendo assim, no caso em questão, apesar do partido ter competência para ajuizar a ADI, a mesma não se aplica a lei já revogada, conforme entendimento majoritário do STF, pois a ADI, neste caso, já perdeu o seu objeto.

QUESTÃO 2:

O Procurador Geral da República, segundo o artigo 103, VI, CF é parte legítima para ajuizar uma ADI perante o STF, conforme diz:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

VI - o Procurador-Geral da República.

É importante lembrar que "o STF declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo no exercício do controle abstrato de constitucionalidade, esta decisão gera efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, vale para todos e tem sua eficácia retroativa à data em que a lei foi originada" (ambitojuridico). Porém, quando a lei revogadora é declarada inconstitucional, a lei constitucional anterior revogada volta com seu efeito, ou seja, a lei que supostamente teria sido revogada é restabelecida.

Nesta esteira declara Lenza (2007, p. 200) que “se a lei é nula, ela nunca teve eficácia. Se nunca revogou nenhuma norma, aquela que teria supostamente “revogada”, continua tendo eficácia.”

Trata-se, portanto, do chamado efeito repristinatório. A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela revogada originariamente. Este instituto está encontra-se positivado no §2º do art. 11 da Lei 9.868/99, que diz que “a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.”

O caso em questão, aborda a legitimidade do PGR poder ajuizar a ADI para a lei "Y" e para a lei 1238, sucessivamente, considerando que ambas contém vício de inconstitucionalidade. Nessa situação, o efeito repristinatório é indesejado, pois a lei revogada também contém vícios inconstitucionais.

Embora a lei "Y" tenha revogado a lei 1238, esta por sua vez, apesar de conter vicios de inconstitucionalidade, nao foi declarada inconstitucional. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade da lei "Y", por conta do efeito repristinatório, correria o risco de ser restabelecida. Logo, precisa também ser declarada inconstitucional ambas as leis.

Nesse sentido, já decidiu o STF:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DO ATO INCONSTITUCIONAL. FORMULAÇÕES TEÓRICAS. O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO STF.CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E EFEITO REPRISTINATÓRIO. A QUESTÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO.NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUCESSIVOS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TANTO DO DIPLOMA AB-ROGATÓRIO QUANTO DAS NORMAS POR ELE REVOGADAS, DESDE QUE TAMBÉM EIVADAS DO VÍCIO DA ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO CASO, DO DIPLOMA LEGISLATIVO CUJA EFICÁCIA RESTAURAR-SE-IA EM FUNÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DA AÇÃO DIRETA.PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA.(STF - ADI: 2215 PE , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/04/2001, Data de Publicação: DJ 26/04/2001 PP-00004 RTJ VOL-00200-03 PP-01404)

Assim, para evitar o efeito repristinatório indesejado, a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo PGR, deve conter pedido sucessivo para declarar a inconstitucionalidade também da lei anterior. Caso isso nao ocorra, a ação sequer é conhecida.

QUESTÃO 3:

A imunidade parlamentar referida no mencionado caso diz respeito ao direito ou privilégio que determinadas pessoas desfrutam devido o exercício de cargo ou função; é prerrogativa constitucional, só atribuída aos senadores e deputados, de não serem processados por quaisquer crimes, sem autorização