QUESTÕES SOBRE DIREITO

1 ) EM QUE SE DIFERENCIAM O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL?

O empresário individual exerce atividade empresarial à partir de sua pessoa física com as características : capacidade jurídica, inexistência de impedimento legal para o exercício da empresa (Art. 5°, inciso XIII da CF: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer), exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio, arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial); A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país podem constituir a empresa individual de capital social limitado, a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constituição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa jurídica é permitir ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares. O Código Civil Brasileiro o artigo 890-A determina que para começar o negócio é necessário comprovar capital social mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país.

A sociedade empresarial é constituída de uma pessoa jurídica de direito privado, caracteriza-se pela união de empresários que ao contrário da sociedade simples tem como objetivo exercer uma atividade econômica organizada, constituindo elemento de empresa; se reunir com uma ou mais pessoas para, juntos, explorar alguma atividade, deverão constituir uma sociedade e havendo também uma organização complexa, demandando-se o emprego de trabalho, capital e tecnologia em escala relevante. Em acordo com Artigo 45 do código Civil a existência legal da sociedade inicia-se com o registro do contrato social (ato constitutivo) no órgão competente (Junta Comercial). Não há exigência de capital social mínimo e os sócios terão direito a participar do lucro da sociedade e suportar eventuais prejuízos na proporção de sua participação no capital social. O Registro é a principal obrigação do empresário e deve se dar de acordo com a lei 8.934/94 (Lei de Registro das Empresas) que dispõe sobre o registro público de empresas e atividades afins. È obrigatório que o empresário se inscreva no órgão de registro antes do início de sua atividade, conforme determina o Artigo 967 do novo Código Civil.

2 ) NA RELAÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUEM RESPONDE PELA QUALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO PRESTADO? JUSTIFIQUE E FUNDAMENTE COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Na relação de consumo existe o fornecedor (art. 3º CDC ) e o consumidor (art. 2º CDC) e). Fornecedor é a pessoa que desenvolve atividade de oferecimento de bens ou serviços ao mercado e consumidor é a pessoa que adquire e utiliza esses produtos ou serviços como destinatário final. A qualidade do produto ou serviço está relacionada a maneira como ele é oferecido. No CDC há 03 conceitos de fornecimento:

FORNECIMENTO PERIGOSO: é considerado se da utilização ocorrer dano, conseqüência da insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos que o consumidor

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