Quais Os Procedimentos Para Internar Uma Pessoa No Hospicio?

ndo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem:

Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html )

A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam “levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal”. (...)

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda:

A)O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

R= Não. Pois de acordo com o Art.44; “ Não ha penas infamantes. As penas restrictivas da liberdade individual são temporarias e não excederão de 30 anos”

B)Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

R= Os menores de 9 anos completos eram considerados inimputáveis.

Porém, com relação aos maiores de 9 e menores de 14; verificava se o infrator havia agido com discernimento podendo ser considerado criminoso.

C)Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema?

R= Não, particularmente sou contra e acredito que reduzir a "maioridade penal" não mudará o Brasil. A questão é apenas um paliativo, a raíz do problema é mais amplo. Assim, ao invés da redução da maioridade penal, poderiam criar um investimento maciço em educação, saúde e segurança pública, assim também como projetos de inclusão social e capacitação profissional a quem não tem profissão. Outro questionamento é a superlotação dos presídios pois o sistema penitenciário brasileiro não tem preparo para uma medida como essa, há outras prioridades, com possível maior resposta, do que a redução. Por fim, vejo essa medida como uma forma dos nossos Governantes esconderem o real problema da questão social.

Questão Objetiva 1

Após