Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos

Político do bloco oposicionista ingressou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal com pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória, sob o argumento de que o Presidente não poderia utilizar Medida Provisória com esta finalidade. Responda com fundamento na ordem constitucional em vigor e com apoio na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Quais os parâmetros constitucionais que autorizam a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos ?

 De acordo com os art.62,I, D da CF, o presidente não pode editar medida provisória que excedam o montante das despesas de capital de acordo com o art.167,III, da CF. assim o presidente pode editar créditos, mais não podem exceder tal montante, se vier essa MP será inconstitucional.

2) (Questão 59 - Exame 28 - OAB-RJ) - Tendo em vista as afirmativas abaixo pertinentes ao devido processo legislativo constitucional, assinale a única opção correta:

a)   Os projetos de iniciativa exclusiva não admitem a alteração da redação original através da aprovação de emendas parlamentares em nenhuma hipótese;

b)   Um projeto de emenda constitucional rejeitado ou prejudicado em uma sessão legislativa jamais pod1)  O Presidente da República editou Medida Provisória com a finalidade de abertura de créditos extraordinários. Partido erá ser reapresentado nesta mesma sessão legislativa;

c)   As medidas provisórias não podem tratar de matéria relativa a direito penal, processual penal e direito administrativo;

d)   As leis complementares serão aprovadas por maioria de dois terços