Qual é Instrumento Juridico Necessário Para A Fundação De Uma Empresa Publica

Trabalho – Direito Administrativo II

1 - Orientações:

A – Responda as questões com fundamentação em preceitos Constitucionais e/ou legais e um

posicionamento doutrinário e jurisprudência a respeito;

B – O trabalho poderá ser desenvolvido em dupla;

C – data de entrega: no dia da prova bimestral

D – valor – 0 a 10. Obs: a não fundamentação em preceitos constitucionais e legais, a inserção

de posicionamento doutrinário e jurisprudencial será imprescindível para atribuição da nota.

2 – Questões:

A – (OAB/Exame unificado 2010) O prefeito de um determinado município está interessado em

descentralizar o serviço de limpeza urbana e pretende, para tanto, criar uma empresa pública.

Diante disso, formula consulta jurídica a respeito do regime a ser observado pela estatal em

relação aos aspectos abaixo transcritos.

Com base no relato acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos

apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

a.1 – qual é o instrumento jurídico necessário para instituição de uma empresa pública?

a.2 – qual é o regime de pessoal a ser observado e a respectiva forma de recrutamento e

seleção?

a.3 – a empresa pública em questão prestará que atividade? Em razão da natureza da atividade

fica sujeita a que regime jurídico?

B – Explique porque o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso

Extraordinário 220.906-9 afirmou que o ECT – Correio embora empresa pública goza dos

privilégios de fazenda pública.