QUESTÕES DO REGIME JURÍDICO SIMPLES E SUA EMPRESA DE REGISTRO

AS SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS.

QUESTÕES RELACIONADAS AO REGIME JURÍDICO

DA SOCIEDADE SIMPLES E SEU REGISTRO.

Arnoldo Wald

O critério adotado pelo Código Civil Brasileiro para distinguir a sociedade empresária da

simples está centrado na forma, organizada empresarialmente ou não, pela qual a sociedade exerce

atividade econômica visando à produção ou circulação de bens e serviços.

O que determina ser a sociedade de natureza simples é o modo pelo qual exerce a sua

atividade, independentemente de qual seja o seu objeto. Ao seu conceito se chega de forma

negativa, ou seja, é simples aquela sociedade que não exerce atividade própria de empresário.

Classificam-se como sociedade simples, por força de disposição expressa contida no Código

Civil, a sociedade não organizada empresarialmente, a cooperativa e a sociedade com atividade de

natureza intelectual, científica, literária, artística ou técnica, ainda que com o concurso de auxiliares

ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

A competência registral deve ser aferida conforme o seguinte critério legal: as sociedades

simples devem ser registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e as sociedades empresárias,

perante as Juntas Comerciais.

I. DA CONSULTA

1. Fomos honrados com a consulta formulada pelo Cartório do Registro Civil das Pessoas

Jurídicas, versando sobre questões relacionadas ao registro de sociedades simples.

2. O Consulente formula os seguintes quesitos:

1. Diante das disposições do novo Código Civil, as sociedades simples podem ter por objeto

social atividades próprias das sociedades antes classificadas como mercantis, à luz do Código

Comercial de 1850 e do Código Civil de 1916?

2. Pode a sociedade simples adotar uma das formas de sociedade empresária, inclusive a

limitada ?

3. Quais os fatores de simplificação que diferenciam a sociedade de natureza simples da

sociedade de natureza empresária?

4. Quais as vantagens da adoção da sociedade simples “pura” em relação à sociedade

simples limitada?

5. A distinção entre as sociedades simples e empresária se dá somente pelo modo pelo qual

exerce a atividade econômica?

6. As sociedades simples são apenas aquelas cuja atividade venha a corresponder ao

exercício de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com fundamento no

parágrafo único do art. 966 do Código Civil ?

7. São também enquadradas na exceção do parágrafo único do art. 966 as sociedades cujo

objeto seja atividade de natureza técnica?

8. As sociedades simples com atividade fim intelectual ou técnica devem ser

necessariamente uniprofissionais, isto é, formadas por membros de uma mesma profissão?

9. Há, para o administrador da sociedade simples pura, responsabilidade pela não

realização da Assembléia Geral, de que trata o art. 1078 do novo Código Civil? E pelo

descumprimento da obrigação prevista no §2º do art. 1075 do novo Código Civil?

10. Pode haver limitação de responsabilidade pessoal dos sócios nas sociedades simples

puras, face ao disposto no art. 997, VIII, e no art. 1023, ambos do novo Código Civil?

11. É correto afirmar que as sociedades cooperativas são registradas no Registro Civil das

Pessoas Jurídicas ?

12. A microempresa e a empresa de pequeno porte, tal como definidas na Lei nº 9.841/99,

poderão ser consideradas sociedades simples?

13. A sociedade com atividade rural, qualquer que seja o seu porte ou estrutura, pode ser

sociedade simples?

14. Para efeito de admissão no órgão de registro competente (os registros civis de pessoas

jurídicas e os registros de empresa) qual o critério a ser adotado para classificar a natureza jurídica

de uma sociedade e a conseqüente competência registral? Quais as conseqüências jurídicas do

registro equivocado de sociedade?

15. Quais as sociedades cujo registro deverá se processar obrigatoriamente no Registro

Civil de Pessoas Jurídicas e quais aquelas que poderão optar entre esse regime e o Registro Público

de Empresas Mercantis?

16. Em face do disposto no art. 1.150 do novo Código Civil, está o Registro Civil de Pessoas

Jurídicas obrigado a observar as normas editadas pelo Departamento Nacional de Registro do

Comércio e pelas Juntas Comerciais, relativamente à sociedade empresária, no caso de sociedade

simples que adote a forma empresária?

3. Para a resposta aos quesitos formulados, procederemos ao estudo do regime jurídico das

sociedades, assim como do registro na concepção do novo Código Civil, partindo de sua