Questao De Constitucional

6a Questão (Ref.: 201101472029)

No que concerne à organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça, leia as assertivas abaixo e,

aseguir, assinale a alternativa correta:

I- Os Ministros do STF não precisam ser bacharéis em Direito, de acordo com a Constituição.

II- O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1

(uma) recondução.

III- As Zonas e Colégios Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral, conforme menção expressa da Constituição.

IV- De acordo com a Constituição, os Tribunais Regionais Federais serão compostos de, no mínimo, 27 (vinte e

sete) juízes.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

Apenas I e II. CORRETA

Apenas I e IV.

Apenas II e III.

10a Questão (Ref.: 201101410406) Pontos: 0,0 / 1,0

Sustentando que os Estados do Sul e do Sudeste têm 57,7% da população do País, mas somente 45% de

representantes no Poder Legislativo federal, circunstância que fere o princípio da isonomia e a cláusula "voto com

valor igual para todos", partidos políticos do bloco de oposição, todos com representação no Congresso Nacional,

ajuizaram, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade a fim de obter provimento

judicial declaratório da inconstitucionalidade da expressão "para que nenhuma daquelas unidades da Federação

tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados" e da palavra "quatro", constantes dos §§ 1o e 2º do art. 45 da

Constituição Federal. Referida ação

não pode ser admitida, pois a rigidez constitucional não se coaduna com o estabelecimento de hierarquia

entre normas postas pelo Poder Constituinte originário.

está fadada ao insucesso, porque somente partido político majoritário tem legitimidade para propor ação

direta de inconstitucionalidade.

deve ser julgada improcedente, na medida em que, se não existe diferença entre princípios e normas para

efeito de interpretação constitucional, não se pode falar de contradição entre dispositivos de uma mesma

constituição.

deve ser julgada procedente, pois há manifesto conflito entre princípios supraconstitucionais e normas

constitucionais, o qual se resolve em favor dos primeiros.

deve ser acolhida, porque, se a escolha de Governador