Questionário Contabilidade Tributária CAP 2 E 3

Teste capitulo 2

1) São exemplos de fontes primarias do Direito:

A) Medidas provisórias, decretos e normas complementares.

B) Resoluções do Senado, leis ordinárias e jurisprudência.

C) Constituição, leis ordinárias, tratados e convenções internacionais.

D) Emendas à Constituição, medidas provisórias e decretos.

2) Classifique as afirmações a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Em processos judiciais, pode ser alegada, como precedente, a existência de decisões judiciais anteriores proferidas reiteradas vezes, no mesmo sentido, em casos semelhantes.

( ) Um imposto, uma vez instituído por lei, pode ser modificado por decretos, que são normas jurídicas elaboradas pelo poder Executivo.

( ) Medidas provisórias são editadas pelo Presidente da Republicas. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida automaticamente em lei.

( ) Leis ordinárias podem ser federais, estaduais ou municipais, e entre elas não existe hierarquia.

A ordem correta da sequência é:

A) V,F,F,V

B) V,F,V,F

C) F,V,V,F

D) F,F,V,V

3) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizara, sucessivamente, na ordem indicada:

A) Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; a analogia

B) A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

C) A equidade; os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público; a analogia.

D) A analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a equidade.

4) Em relação à competência tributária:

A) ITCMD, IPTU e ITBI são tributos do Município.

B) IPVA, ICMS e COFINS são tributos do estado.

C) Impostos sobre Comercio Exterior e ITR são tributos da União.

D) IOF, II e IPI são tributos do Distrito Federal.

5) A legislação tributária poderá estar em vigor, mas não ser aplicável:

A) Antes da sua publicação oficial.

B) Durante o período entre a data da sua publicação e do início da sua vigência.

C) Se não ocorrerem os fatos previstos como causadores da obrigação tributária.

D) Antes da ocorrência do fato gerador.

6) É correto afirmar que:

A) A distribuição de competência tributária aos entes federativos poderia ser efetivada por lei ordinária federal.

B) A imunidade tributária pode ser estabelecida por qualquer das entidades federativas.

C) Legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade são princípios constitucionais tributários.

D) Legalidade, isonomia, analogia e anterioridade são princípios constitucionais tributários.

7) As fontes primarias do Direito:

A) Não inovam no ordenamento jurídico em geral.

B) Compreendem as leis em geral e os tratados e convenções internacionais.

C) Referem-se aos regulamentos, às jurisprudências e aos usos e costumes.

D) Todas as respostas anteriores estão corretas.

8) O RIR – Regulamento do Imposto de renda classifica-se como uma fonte:

A) Primaria.

B) Ordinária.

C) Secundaria.

D) Complementar.

9) Em relação as emendas constitucionais, pode se afirmar que:

A) Alteram qualquer parte da Constituição Federal, inclusive as denominadas cláusulas pétreas.

B) São hierarquicamente superiores as leis ordinárias federais, estaduais e municipais.

C) Devem ser aprovadas pelo menos por 50% mais um dos votos de todos os membros do Congresso nacional.

D) Nenhuma das alternativas anteriores.

10) Em relação as leis ordinárias, pode-se afirmar que:

A) As leis federais prevalecem sobre as estaduais e municipais.

B) Não há qualquer hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais.

C) Podem modificar qualquer parte da constituição Federal, exceto as cláusulas pétreas.

D) Não se limitam à competência tributária e território de cada ente federativo.

11) Os princípios tributários:

A) São fundamentos que impõem limites ao poder de tributos do estado.

B) Orientam a elaboração das demais normas, mas não prevalecem sobre elas.

C) Não admitem exceções em hipótese alguma.

D) Devem ser previstos em lei complementares.

12) Princípio tributário que veda os entes federativos exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça:

A) Legalidade.

B) Isonomia.

C) Anterioridade.

D) Irretroatividade.

13) Princípio tributário que veda aos entes federativos cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos anteriormente