Questoes De Direito Civil Parte Geral

Direito Civil I

Exercícios de fixação – 1ª avaliação

1- A LINDB é parte integrante do CC/02? Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não fazendo parte . Embora se destine a facilitar a sua aplicação,tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do direito. Somente acompanha o Código Civil porque se trata de um diploma considerado de maior importância.

2- Quando ocorre o início da vigência de uma lei? Explique. O processo de criação da lei passa por três fases : a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o ínicio da vigência, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece.

3- Defina “VACATIO LEGIS”. O intervalo entre a data da publicação da lei e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis ( lei vaga ).

4- O que é repristinação? Explique. É a restauração de uma lei revogada, vedada , salvo nos casos previsto por lei .

5- Conceitue derrogação e ab rogação da lei.

Derrogação : é a revogação parcial da lei , atinge só uma parte da norma, que permanece em vigor o restante .

Ab rogação : é a revogação total da norma , consiste na supressão integral da norma anterior.

6- Quando o julgador pode fazer uso da analogia para solucionar o caso concreto?Explique.

Somente quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

7- Conceitue ato jurídico perfeito , direito adquirido e coisa julgada.

Ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, produzindo seus efeitos jurídicos, uma vez que o direito gerado foi exercido.

Direito adquirido é o que já se incorporou definitivamente ao patrimônio e à personalidade de seu titular, não podendo lei nem fato posterior alterar tal situação jurídica.

Coisa julgada é a imutabilidade dos efeitos de sentença, não mais sujeita a recursos.

8- A lei pode retroagir e atingir fatos passados? Pode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.

9- Diferencie e conceitue capacidade e personalidade.

Personalidade é a aptidão , reconhecida pela ordem jurídica a alguém, para exercer seus direitos e contrair obrigações.

Capacidade é a medida da personalidade , pois para uns ela é plena e, para outros, limitada.

10- O nascituro tem personalidade? E capacidade? Explique.

A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida.Mas, como provavelmente nascerá com vida, ordenamento jurídico desde logo preserva seus interesses futuros, tomando medidas para salvaguardar os direitos que, com muita probabilidade, em breve serão seus.

11- Quando se dá o começo da personalidade natural? Explique as 3 teorias apontadas pela doutrina brasileira.

A natalista afirma que a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida; a da personalidade condicional sustenta que o nascituro é pessoa condicional, pois a aquisição da personalidade acha-se sob a dependência de condição suspensiva, o nascimento com vida ; e a concepcionista admite que se adquire personalidade antes do nascimento, ou seja, desde da concepção.

12- Apresente, resumidamente, quem são os absolutamente incapazes e os relativamente incapazes em nosso ordenamento jurídico.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os : menores de dezesseis anos; os que , por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; os que , mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São incapazes , relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; os pródigos.

13- Discorra brevemente sobre a declaração de morte presumida com e sem declaração de ausência. A morte presumida com decretação da ausência (desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou se deixou representante ou procurador e ele não possa ou queira representá-la- artigos 22 e 23 do CC) se dá quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Neste caso, a morte é reconhecida depois de uma sucessão de atos (declaração da ausência e curadoria dos bens, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva). Somente depois da abertura da sucessão definitiva é que se pode considerar a possiblidade de prática do ato registral que dá publicidade à morte presumida. Há necessidade de declaração judicial.

A morte presumida sem decretação da ausência será declarada por sentença: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em