Questões De Concurso

1) ESCRIVÃO DE POLÍCIA SUBSTITUTO - 2008 - PC/RN - CESPE (questão 89). Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.

a) Um delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.

b) A Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.

c) O programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.

d) A pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante seqüestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.

e) Se um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti -- país que não pune o crime de tortura -- e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

2) AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - 2009 - PCES - CESPE (questão 82). Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.

3) PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - MPE/RR - 2008 - CESPE (Penal, Questão 43). Em cada um dos itens de 40 a 45, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa a contravenções penais, crimes contra o patrimônio, fé pública, administração pública e tortura.

43 - Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.

4) INVESTIGADOR POLICIAL - PCRJ - 2006 - CESGRANRIO (legislação Especial, questão 35). O Delegado de Polícia responsável por uma delegacia surpreende outros policiais, seus subordinados, praticando crime de tortura contra um preso. A respeito da situação narrada, assinale a afirmação INCORRETA. (cód. Q05316)

a) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

b) Os autores do tipo penal estão sujeitos à perda do cargo e interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

c) Se o Delegado se omitir, todos os envolvidos, inclusive ele, estarão sujeitos à mesma pena privativa de liberdade cujo cumprimento se iniciará em regime fechado.

d) Se a Autoridade Policial se omitir, estará sujeita à pena de detenção por período inferior à pena dos autores do fato.

e) Se o preso torturado for maior de 60 (sessenta) anos, deficiente físico ou mulher gestante, será caso de aumento de pena.

5) AGENTE DE POLÍCIA CIVIL - 2009 - PCES - CESPE (questão 84). O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público, circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a incidência de aumento da pena.

6) PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - MPRO - 2006 - PRÓPRIA (Legislação Especial, questão 09). Sob o enfoque da Lei 9.455/97, no crime de tortura: (cód. Q09234)

a) o cumprimento da pena sempre se iniciará no regime fechado;

b) a reprimenda sempre implica em reclusão;

c) a condenação pode acarretar a interdição para o exercício do cargo ou função pública pelo dobro da pena aplicada;

d) não há estipulação de qualificadoras;

e) o móvel do agente sempre será a obtenção de informação ou confissão da vítima.

7) ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - STJ - 2008 - CESPE (Penal, questão 78). O condenado pela prática de crime de tortura, por expressa previsão legal, não poderá ser beneficiado por livramento condicional, se for reincidente específico em crimes dessa natureza.

8) Defensor Público do Estado de São Paulo - SP - 2009 - FCC (Penal, questão 21). Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

a) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desu- mano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão