Questões De Concurso ( Direito Constitucional)

Questões de concurso público com repostas fundamentadas:

I - PODER LEGISLATIVO – Estrutura, funcionamento e organização:

COMPOSIÇÃO:

(FCC - TRF1 Técnico 2006) Os Estados e o Distrito Federal elegerão:

(a) três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.

(b) dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.

(c) três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.

(d) dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.

(e) três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.

RESPOSTA: Letra “c”. De acordo com a CRFB/88, art.46, §§ 1° e 3°: “ O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.”

SISTEMA ELEITORAL:

(FCC- TRF1 Técnico 2007) A representação de cada um dos Estados e do Distrito Federal, no Senado Federal, será renovada de:

(a) quatro em quatro anos, sucessivamente, por dois e um terço.

(b) quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

(c) quatro e oito anos, alternadamente, por dois e um terço.

(d) oito em oito anos, sucessivamente, por um e dois terços.

(e) quatro e oito anos, respectivamente, por dois e um terço.

RESPOSTA: Letra B. CF/88 – Art. 46, § 2º

COMISSÃO PARLAMENTAR:

(Prova: FCC - 2005 - OAB-SP) As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

a) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.

b) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

c) podem ser criadas por prazo indeterminado.

d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.

Resposta: Letra “b”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art. 58, § 3º.

POSSE E DIPLOMAÇÃO:

(OAB/118.º/SP) O Deputado Federal que, após sua diplomação, incorre na prática de homicídio qualificado:

(a) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados;

(b) poderá ser processado, desde que haja licença prévia concedida pela maioria dos membros do Congresso Nacional;

(c) não poderá ser processado, pois goza de imunidade material;

(d) poderá ser processado, independentemente de licença da Câmara dos Deputados.

Resposta: Letra “d”. Regra nova trazida pela EC n. 35/2001, nos termos do art. 53, § 3.º

MANDATO E REELEIÇÃO:

(CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público) Com relação ao Poder Legislativo, julgue os itens subseqüentes:

(C) Na CF, é expressamente estabelecido que cada legislatura tenha a duração de quatro anos.

Resposta: A questão está CORRETA. (CF/88 – Art. 44 § único).

FORO PRIVILEGIADO E IMUNIDADE:

(FCC - TRF4 analista 2010) É correto afirmar que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:

(a) Tribunal Regional Eleitoral.

(b) Superior Tribunal de Justiça.

(c) Tribunal Superior Eleitoral.

(d) Supremo Tribunal Federal.

(e) Tribunal Regional Federal

Resposta: Letra “d”. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal (CRFB Art. 53 § 1º)

PERDA DE MANDATO:

(MP/80.º/SP) Em consonância com a CF/88, a renúncia de deputado submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, em decorrência de procedimento declaratório incompatível com o decoro parlamentar:

(a) produzirá efeitos desde logo porque a Mesa da Casa Legislativa não tem atribuição para impedir-lhe a imediata eficácia;

(b) terá seus efeitos suspensos até que a perda do mandato seja decidida pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara, em votação secreta, em face de representação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa;

(c) produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia;

(d) terá seus efeitos suspensos caso tenha sido apresentado no período de recesso parlamentar;

(e) produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.

Resposta: Letra “b”. Art. 55, §§ 2.º e 3.º - CF/88.

PROCESSO LEGISLATIVO:

Reunião do poder legislativo:

(Exame da OAB Unificado 2010.2 — FGV) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1.º de agosto a 22 de dezembro.

(b)Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

(c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

(d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Resposta: Letra “c”. Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 - Art. 57, § 3.º, IV.

ESPÉCIES DE SESSÃO/REUNIÃO:

(Exame da OAB Unificado 2010.2 — FGV) O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta

(a) Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1.º de agosto a 22 de dezembro.

(b) Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

(c) Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.

(d) Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

Resposta: Letra “c”. Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988 - Art. 57, § 3.º, IV.

MESSA DIRETORA:

(2006 - PC-MS - Delegado de Polícia) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

(a) somente o item III é falso.

(b) somente o item II é falso.

(c) somente o item I é falso.

(d) somente o item V é falso.

(e) somente o item IV é falso.

Resposta: Letra “d”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art. 103, I ao IX

SITEMA DE DELIBERAÇÃO:

(OAB/MT – 2005/2) Sobre as deliberações das Casas do Congresso Nacional, é certo afirmar:

(a) Serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, ressalvada disposição constitucional em contrário.

(b) Serão tomadas por maioria simples dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, não havendo ressalva constitucional.

(c) Serão tomadas por maioria relativa dos votos, presente a maioria qualificada de seus membros, salvo se a Constituição exigir maioria absoluta.

(d) Serão tomadas por maioria absoluta dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Resposta: Letra “a”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art.47

II- ESPÉCIES LEGISLATIVAS:

EMENDA CONSTITUCIONAL:

(OAB-Unif-X-2013) A Constituição brasileira não pode ser emendada:

(a) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados.

(b) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.

(c) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios.

(d) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

Resposta: Letra “d”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art. 60 § 1º.

LEI COMPLEMENTAR:(DP/RO/2007 — FJPF) Lei complementar que trate de normas gerais para a organização da Defensoria Pública do Estado é da iniciativa privativa do seguinte órgão:

(a) Senado Federal;

(b) Governo do Estado;

(c) Congresso Nacional;

(d) Assembléia Legislativa;

(e) Presidência da República.

Resposta: Letra “e”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art. 61, § 1.º, II, “d”.

LEI ORDINÁRIA:

(Magistratura — RR/FCC/2008) Projeto de lei ordinária de iniciativa do Presidente da República, visando à criação de cargos e empregos públicos na administração direta e autárquica federal, tramita em regime de urgência, em atendimento à solicitação do próprio Chefe do Poder Executivo federal. Nessa hipótese:

(a) o projeto de lei não deveria submeter-se a procedimento de urgência, pois a Constituição impede que o Presidente da República a solicite em proposições de sua iniciativa.

(b) terão as Casas do Congresso Nacional o prazo de quarenta e cinco dias, cada qual, para se manifestar sobre a proposição, sob pena de sobrestamento das demais deliberações legislativas da Casa respectiva, exceto as que tenham prazo constitucional determinado, até o fim da votação.

(c) padece o projeto de lei de vício de iniciativa, uma vez que não dispõe o Presidente da República de legitimidade para a apresentação de proposições que visem à criação de cargos e empregos públicos na administração autárquica federal.

(d) a matéria sobre a qual versa a proposição legislativa é reservada à lei complementar, sendo por essa razão o projeto de lei incompatível com a Constituição da República.

(e) a discussão e votação do projeto de lei terão início no Senado Federal, por se tratar de proposição legislativa de iniciativa privativa do Presidente da República.

Resposta: Letra “b”. Constituição da República Federativa do Brasil 1988 – Art. 64, § 2.º.

LEI DELEGADA:

(Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC) Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO

afirmar:

(a) A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo.

(b) A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional.

(c) São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar.

(d) Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.

(e) O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação.

Resposta: Letra “e”. Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 68, § 3º.

MEDIDA PROVISÓRIA:

(Magistratura/168.º) O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de:

(a) calamidade pública;

(b) ameaça grave à ordem pública ou à paz social;

(c) violação de direitos humanos;

(d) relevância e urgência.

Resposta: Letra “d”. Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 62.

DECRETO LEGISLATIVO:

(FGV - 2012 - OAB – IX exame de ordem unificado) O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:

(a) Decreto.

(b) Resolução.

(c) Decreto-Lei.

(d) Decreto Legislativo.

Resposta: Letra “d”. Constituição da Republica federativa do Brasil - art. 49, I.

RESOLUÇÃO:

(MP/SE/02) Considere a hipótese de Resolução do Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a elaboração de uma lei, especificando seu conteúdo, os termos de seu exercício e determinando a apreciação do projeto pelo Poder Legislativo. Nesse caso, o Congresso Nacional deliberará em:

(a) duas votações, em cada uma das Casas, sendo permitidas emendas supressivas e aditivas;

(b) duas votações das Casas reunidas, sendo vedada qualquer emenda;

(c) duas votações das Casas reunidas, sendo permitidas somente as emendas supressivas;

(d) votação única, sendo permitidas somente as emendas supressivas;

(e) votação única, sendo vedada qualquer emenda.

Resposta: Letra “e”. Art. 68, § 3.º, da CF/88. Lembrar que essa hipótese de apreciação pelo Congresso Nacional é facultativa, e que poderia ter sido dispensada na Resolução que delegou a atribuição para o Presidente da República elaborar a lei delegada ( LENZA ,2012 PAG 644).

III-PODER EXECUTIVO - Estrutura e Organização:

COMPOSIÇÃO:

(50.º MP Minas Gerais — 2010) Quanto ao Poder Executivo da União, é CORRETO afirmar que:

(a) é exercido pelo Presidente da República e pelos Ministros de Estado.

(b) é exercido pelo Presidente da República e pelos congressistas escolhidos por aquele.

(c) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

(d) é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Congresso Nacional.

Resposta: Letra “c”. De acordo com o Art. 76. da CF/88, “O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado”.

SISTEMA ELEITORAL:

(OAB -CESPE/UnB — 2008) No que concerne à disciplina constitucional relativa ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

(a) Se, antes do segundo turno da votação, houver morte, desistência ou impedimento de candidato à chefia do Poder Executivo federal, deverá ser convocado, entre os remanescentes, o de maior votação.

(b) Será considerado eleito presidente da República, em primeiro turno, o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e os nulos.

(c)Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse presidencial, o presidente ou o vice-presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, deverá ser convocado, para assumir o cargo, o segundo mais votado no pleito eleitorald) Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice -presidente da República ocorrida nos últimos dois anos do mandato presidencial, deverá ser realizada eleição direta após 90 dias contados da abertura da última vaga.

Resposta: Letra “a”. Art.77, § 4° da CF/88.

MANDATO, ELEIÇÃO E REELEIÇÃO:

(CESPE/TJAA-TRE-BA/2010) Na eleição do presidente e do vice- presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova eleição, concorrendo os dois candidatos mais votados. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer a morte de candidato, deverão ser convocadas novas eleições.

Reposta: Errado. Segundo o estabelecido na Constituição, em seu art. 77 § 4º, se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

POSSE E EXERCÍCIO:

(TRT16 Técnico 2009) Assinale a assertiva INCORRETA.

(a) O Presidente da República tomará posse em sessão do Senado Federal e o Vice-Presidente perante a Câmara dos Deputados.

(b) Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

(c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

(d) O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

(e) Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Resposta: Letra “a” está incorreta. O art.78, caput, da CF/88 estabelece que “O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.”

IMPOSSIBILIDADE DE SER PROCESSADO:

(CESPE/AJAA-STF/2008) O presidente da República possui imunidade material ou inviolabilidade, também prevista para os parlamentares.

Resposta: Errado. O Presidente da República possui tão somente uma imunidade penal relativa (CF, art. 86 §§ 3º e 4º).

SUSPENÇÃO DAS FUNÇÕES:

(CESPE/TJAA - TRT 5ª/2009) Caso haja recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de queixa-crime contra o presidente da República pela prática de infração penal, este terá suspensa as suas funções.

Resposta: A questão está CORRETA. No caso de crimes comuns, ficará suspenso a partir do recebimento da denúncia pelo STF (CF, art. 86 §1º). Lembrando que no caso de crimes de responsabilidade, ele só será suspenso após a instauração do processo no Senado.

CRIME DE RESPONSABILIDADE E CRIME COMUM:

(OAB 138 CESPE/UnB — 2009) No tocante à responsabilização do presidente da República, assinale a opção correta.

(a) Tratando-se de crime de responsabilidade, a decisão proferida pelo Senado Federal pode ser alterada pelo STF.

(b) São alternativas as sanções de perda do cargo de presidente e de inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

(c) Na CF, é assegurada ao presidente da República a prerrogativa de somente ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados.

(d) Compete ao STF processar e julgar originariamente o presidente da República nas infrações penais comuns e nas ações populares.

Resposta: Letra “c”. Art. 86, caput da CF/88.

FORMAS DO PODER EXECUTIVO:

(MP RN -CESPE/UnB — 2009) Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro:

(a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

(b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

(c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

(d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

(e) Os territórios federais são considerados entes federativos.

Resposta: Letra “b”. Com o máximo respeito, segundo o entendimento de Manoel Gonçalves Ferreira Filho o texto de 1988 consagra o federalismo de 2.º grau, apesar de se reconhecer 3 ordens distintas (União, Estados e Municípios), bem como o DF em posição peculiar. Isso porque, exercendo o seu poder de auto-organização deverá observar os preceitos da Constituição Federal, assim como os da Constituição do respectivo Estado. A letra “a” está errada, pois o federalismo brasileiro implementou -se por desagregação. A letra “c” está errada, pois, diferente da federação, na confederação se reconhece o direito de segregação (separação do pacto confederativo). A letra “d” está errada, pois federação não é sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo), mas forma de Estado. Por fim, a letra “e” está errada, pois os Territórios Federais, se criados, não terão autonomia federativa, sendo meras autarquias, uma extensão da União.

LINHA SUCESSÓRIA:

Sucessões:

(Notário SC/TJ SC/2008) Assinale a alternativa correta:

(a) O Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem prévia licença do Congresso Nacional, ausentar -se do País, sob pena de perda do cargo.

(b) Conforme o Supremo Tribunal Federal, a sanção do Chefe do Poder Executivo afasta a inconstitucionalidade da lei por vício de iniciativa.

(c) Sempre que ocorrer a vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente será convocada eleição para a escolha dos sucessores.

(d) O Presidente da República poderá editar medidas provisórias sobre qualquer matéria desde que atendidos os pressupostos da relevância e da urgência.

(e) Nos afastamentos do Presidente e do Vice-Presidente da República assume a Presidência da República o Presidente da Câmara dos Deputados.

Resposta: Letra “e”. Art. 80 da CF/88.

Substituições:

(Técnico de Controle Externo — TCE -AP — FCC/2012) O Vice -Presidente da República:

(a) deve ser brasileiro nato ou naturalizado.

(b) exerce competências taxativamente definidas na Constituição e em leis ordinárias.

(c) substitui o Presidente, no caso de impedimento, e sucede -lhe, no caso de vacância.

(d) poderá ser julgado, por crime de responsabilidade, pelo Congresso Nacional.

(e) deve ter a idade mínima de trinta anos como condição de sua elegibilidade.

Resposta: Letra “c”. De acordo com o Art.78 da CF/88, caput, “Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Presidente.”

Vacância:

(Magistratura/SP/167.º) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

(a) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o Ministro -Chefe do Estado -Maior das Forças Armadas;

(b) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do STF;

(c) o Presidente do STF, o do Senado e o da Câmara;

(d) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.

Resposta: Letra “d”. De acordo com o art. 80 da CF/88, “Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou em caso de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal”.