Questões De Direito

Questões de Direito

1. Direito: Conjunto de princípios e normas formadas pelo estado para regular as relações humanas e atingir a paz social de forma coercitiva.

Moral: Conjunto de regras e costumes que visam orientar a ação humana, submetendo-a ao dever, tendo em vista o bem e o mal. Modelo de comportamento que visa organizar as relações entre indivíduos na sociedade.

Ética: Reflexão a respeito das noções e dos princípios que fundamentam a vida moral. Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social.

2. Direito objetivo – Norma de Agir: é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos.

Direito subjetivo – Faculdade de Agir: ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse.

3. Fontes do Direito

Fontes Diretas: Costume e Lei

- Costume: Norma aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem a participação do poder publico. “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

- Lei: “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.

Fontes indiretas: Doutrina e Jurisprudência

Doutrina: É o conjunto de princípios e reflexões teóricas metodicamente expostos, constituído pela opinião de juristas.

Jurisprudência: Modo como o Poder Judiciário decide os conflitos de interesses existentes na sociedade de forma reiterada.

4. Espécies de lei

I - Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a constituição.

II - Leis complementares: vem complementar o que diz a constituição.

III - Leis ordinárias: leis comuns e mais usadas

IV - Leis delegadas: a lei delegada decorre de uma solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional para elaboração de uma lei. Esta solicitação sofre diversas limitações como se verifica no artigo 68 da Constituição Federal

V - Medidas provisórias: ato normativo com força de lei

VI - Decretos legislativos e VII – resoluções.

“Os decretos legislativos e as resoluções destinam-se a regular matéria de competência do Congresso, tendo caráter administrativo ou político”

5. A distribuição do poder é feita em três esferas:

Poder Legislativo: Cria leis

Poder Executivo: Executa as leis para administrar a coisa publica

Poder Judiciário: Julga quaisquer conflitos que possam surgir no País de acordo com as leis criadas pelo Poder