Questões De Direito

1ª questão: Sindicato dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro promoveu, na qualidade de substituto processual e, portanto, legitimado extraordinário, Ação Coletiva em face daquele ente federativo. A demanda foi julgada procedente. Antônio, servidor público concursado do Estado do Rio de Janeiro, promoveu a execução individual da sentença proferida. Não houve oferecimento de embargos à execução por parte do Estado do Rio de Janeiro.

Indaga-se:

Pode o magistrado condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios ainda que não embargada a execução? Fundamente.

RESPOSTA: NÃO, O ART. 18 DA LEI 7347/85 VEDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

2a questão. Assinale a alternativa correta sobre legitimação pra a propositura da ação civil pública:

a) a Defensoria Pública é parte legítima para ajuizar ação civil pública; ART. 5, II DA LEI 7347/85

b) o cidadão não possui legitimidade para ajuizar ação popular;

c) o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação popular;

d) a ação civil pública somente pode ser deflagrada por associação sem fins lucrativos.

1ª questão. Caio ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada, ocasião em que objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial.

Indaga-se:

a) Assiste razão ao impugnante? Justifique.

RESPOSTA: NÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL É ABSOLUTA PARA AÇÕES CONTRA A UNIÃO EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA DE ATÉ 60 SALÁRIOS MINÍMOS. ART. 3º DA LEI 10.259/01.

b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Justifique RESPOSTA: PELO TRF.

2ª Questão. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, marque a assertiva correta:

a) A sentença contrária à Fazenda Pública estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 475 do CPC);

b) É vedada a concessão de medidas de cunho antecipatório;

c) Não haverá prazo especial de defesa favorável às pessoas jurídicas de direito públicos (art. 188 do CPC); ART. 9º 10.259/01

d) Aplica-se subsidiariamente as regras da lei 9.099/95, inclusive naquilo que for incompatível.