Questões De Direito Constitucional

Responda às seguintes questões assinalando a alternativa correta.

1-)Indique, nas alternativas abaixo, a única regra constitucional que se enquadra na categoria de "norma de eficácia limitada de princípio institutivo", segunda a classificação do Prof. José Afonso da Silva:

A) "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

B) "art. 5º (...) - LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

C) "art. 5º (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

D) "art. 5º (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"

E) "Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - Juizes do Trabalho.

2-) Indique, nas alternativas abaixo, a única regra constitucional que se enquadra na categoria de "norma de eficácia contida", segundo a classificação do Prof. José Afonso da Silva:

A) "Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional;

B) "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

C) "art. 5º (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

D) "art. 5º (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"

E) "Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - Juizes do Trabalho.

3-) Indique, nas alternativas abaixo, a única regra constitucional que se enquadra na categoria de " norma de eficácia limitada programática", segundo a classificação do Prof. José Afonso da Silva:

A) "Art. 5º (...)XXX - é garantido o direito de herança;;

B) "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

C) "art. 5º (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

D) "art. 5º (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor"

E) "Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:I - o Tribunal Superior do Trabalho;II - os Tribunais Regionais do Trabalho;III - Juizes do Trabalho.

4-) (126º Exame OAB/SP)- Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na

ordem interna,

(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos

membros.

(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.

(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a

participação do Congresso Nacional.

(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

5-) Leia a notícia a seguir, extraída do site www.uol.com.br:

"CCJ da Câmara dá parecer favorável à prorrogação da CPMF

15/08/2007 21h07"A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados deu parecer favorável nesta quarta-feira, por 44 votos a favor e 15 contra, a proposta que permite a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até o ano de 2011. Agora, o texto segue para análise da comissão especial da Câmara, que irá analisar pontos importantes da proposta, como a manutenção da alíquota de 0,38% e a divisão dos recursos do imposto com Estados e municípios brasileiros, algo que o governo federal pretende vetar. Se passar pela comissão especial, o projeto segue diretamente para votação no plenário da Câmara. Depois disso, irá para o Senado. Se aprovado, não necessitará de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No Congresso Nacional, o único partido com grande representação totalmente contra a CPMF é