Questões De Direito Do Trabalho

QUESTÃO 68 Assinale a opção correta acerca da hipótese de alteração do contrato mediante transferência do empregado, consoante o que dispõe a CLT. A) Via de regra, ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a anuência deste, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. B) As despesas resultantes da transferência, segundo regra geral, serão rateadas entre o empregado e o empregador. C) É vedada a transferência do empregado na hipótese de extinção do estabelecimento em que ele trabalhar. D) Na hipótese de necessidade do serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não sendo obrigado a pagar qualquer acréscimo salarial por isso. QUESTÃO 69 No que se refere às férias anuais dos trabalhadores, regulamentadas pela CLT, assinale a opção correta. A) Em nenhuma hipótese, o período de férias do trabalhador poderá ser fracionado. B) A definição do período de férias atende ao que melhor convenha aos interesses do empregado. C) O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. D) É possível descontar do período de férias as faltas do empregado ao serviço, desde que no limite máximo de dez faltas. QUESTÃO 70 Assinale a opção correta em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A) Para que o empregado possa integrar a CIPA, é necessário que ele seja sindicalizado. B) O mandato do membro da CIPA é de dois anos, sendo admitida uma reeleição. C) Tanto os representantes do empregador quanto os dos empregados serão eleitos por escrutínio secreto. D) A estabilidade no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. QUESTÃO 71 Na hipótese de a justiça do trabalho declarar nulo contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e servidor público que não tenha sido previamente aprovado em concurso público, o empregado A) fará jus ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes ao depósito do FGTS. B) terá direito somente ao salário devido. C) não terá direito a nenhuma verba, dado que o contrato foi declarado nulo. D) terá direito a férias proporcionais ou integrais, saldo de salário e 13.º salário. QUESTÃO 72 Acerca de rescisão de contrato de trabalho, assinale a opção correta. A) Para os casos de rescisão do contrato de trabalho de empregado com mais de um ano de serviço, a lei exige a assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do recibo de quitação, formalidade não exigida para o pedido de demissão. B) É eficaz a quitação genérica outorgada pelo empregado na rescisão contratual. C) Na hipótese de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. D) Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o valor equivalente a três meses de remuneração do empregado. QUESTÃO 73 Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada. A) O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo. B) Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas. C) A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho. D) O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho. QUESTÃO 74 A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. A) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. B) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. C) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. D) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. QUESTÃO 75 Assinale a opção correta com referência aos recursos no processo do trabalho. A) As decisões proferidas pelos TRTs em processos de dissídios coletivos são irrecorríveis. B) Nos recursos de revista, assim como nos recursos especiais, o recorrente apenas poderá fundamentar a afronta a dispositivo de lei federal, cabendo ao STF a análise de afrontas à CF. C) O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. D) Omissões e contradições podem ser questionadas por intermédio de embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de oito dias, contados da publicação da sentença ou acórdão. QUESTÃO 76 Com relação ao princípio da inércia jurisdicional no âmbito da justiça do trabalho, assinale a opção correta. A) A execução poderá ser promovida de ofício. B) A execução, no âmbito da justiça do trabalho, terá início

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