Questões de revisão de direito e legislação

Questões de revisão de direito e legislação

1 Para Segal (2008): “A família é a menor célula da sociedade e representa um corpo intermediário entre o indivíduo e o Estado.”

A família, desde tempos remotos e de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, por meio da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens.

Leia o que segue sobre o tema:

I – No regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento e os adquiridos anteriormente, com exceção daqueles que lhesobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão.

II – No regime de comunhão universal, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, com exceção dos bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade.

III – No regime de separação de bens há a incomunicabilidade do patrimônio, que permanecerá sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges.

IV – Na união estável, deve-se observar, como requisitos, a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família por no mínimo 5 anos.

Quais afirmativas estão incorretas?

1. I e II

2. b) I e IV

3. c) II e IV

4. d) I, III e IV

2 Os filhos menores estão sujeitos ao poder familiar por meio de competências direcionadas aos pais. Esse poder será retirado quando:

a) houver castigo imoderado, abandono e guarda.

b) houver castigo moderado, abandono e a negação de consentimento para casar.

c) houver castigo imoderado, abandono e prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

d) houver castigo moderado, abandono e prática de atos contrários à moral e aos bons costumes.

3 Para Segal (2008), a convivência em sociedade pressupõe, desde épocas remotas, a constante preocupação com determinadas condutas praticadas pelos indivíduos, porque podem tornar-se lesivas aos demais membros da sociedade. Quando alguém cometia um delito, tornava-se pessoa de risco e era afastada da convivência com os demais. Desde a antiguidade, o homem “desordeiro” sofria sanções, ficava confinado em jaulas e porões, ou amarrado a postes, pois a única opção era punir, inclusive com a utilização da pena de morte e tortura, que hoje, são definidas como crime. Na atualidade, a filosofia da pena fundamenta-se na recuperação do indivíduo, mesmo diante de um sistema prisional ainda não adequado às reais necessidades e finalidades a que se propõe. Da análise do texto, NÃO podemos inferir que:

a) a análise histórica revela que sempre houve sanção para indivíduos que praticam condutas lesivas.

b) as espécies de penas foram se adaptando às transformações da sociedade.

c) atualmente, a filosofia que inspira o Direito Penal fundamenta-se na recuperação do indivíduo.

d) os movimentos de Direitos Humanos são responsáveis pela ineficácia do sistema carcerário brasileiro.

4 Sobre os princípios do direito penal, julgue como certa ou errada, cada uma das seguintes assertivas:

I - Não há crime sem lei anterior que o tipifique, ou seja, que defina a conduta como criminosa.

II – Qualquer acusado tem direito a um julgamento justo, resguardada a possibilidade de um julgamento arbitrário.

III – Presume-se que todos são inocentes até que se prove o contrário e que a prova deve ser produzida pelo acusado.

IV – Se após uma condenação sobrevier lei mais benéfica, esta retroagirá para beneficiar o condenado, o que não acontecerá se a lei for mais severa.

V – Qualquer acusado tem direito à defesa.

Está correto o que se verifica em:

a) I, II e III b) IV e V c) II, III e V d) I, IV e V

5 Seu amigo, desconfiado de que você tem se relacionado com a irmã dele, da qual tem ciúme doentio, resolve lhe oferecer uma bebida com veneno. Porém, no momento em que percebe que você vai beber, lhe retira a mesma das mãos e joga fora. O preceito penal em que se enquadraria a conduta desse sujeito seria:

a) Tentativa de homicídio.

b) Tentativa de homicídio qualificado.

c) Arrependimento eficaz.

d) Desistência voluntária

6 No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

a)( x ) A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária, que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e define condições e preços para a sua aquisição, tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

b) Para a caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que