REABILITAÇÃO PRO DECISÃO JUDICIAL

TEMA DELIMITADO: Reabilitação Profissional pelo INSS por Decisão Judicial

Introdução.

Este trabalho tem por objetivo informar aos segurados quais as vias legais que devem ser tomadas, caso O INSS, vete a concessão ao benefício e/ou reabilitação Profissional ainda que exista comprovada incapacidade laborativa. Posto isso, existe a via judicial como recurso para pleito acima especificado.

A Reabilitação Profissional se dá por meio de um Programa de Reabilitação do INSS,onde é feito o acompanhamento do segurado por uma equipe multidisciplinar da referida autarquia,em consonância com o empregador,na busca de oferecer aos segurados incapacitados para o trabalho os meios de reeducação ou readaptação profissional para o seu retorno ao mercado de trabalho.

Não existem prazo de permanência, nem prazo mínimo de contribuição ou de carência, para que o segurado tenha direito à Reabilitação Profissional.

Este benefício é concedido após o segurado que teve algum tipo de :acidente de trabalho ,doença ou doença ocupacional que gere afastamento das suas atividades laborais,resultando na redução da sua capacidade laboral seja de maneira parcial ou total, temporária ou definitiva,e que não o impeça de desenvolver alguma atividade laboral.

Alguns segurados mesmo possuindo relatórios e exames médicos que compravam a redução da sua capacidade laborativa,se deparam com a negativa da concessão deste benefício pela Junta Médica do INSS.

Diante desta negativa administrativa, surge a necessidade da busca pela prestação jurisdicional na tentativa de ter este direito garantido.

Este trabalho será realizado através de revisão bibliográfica.