RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/ RJ

FULANA DE TAL, brasileira, casada, Auxiliar de Cartório, Identidade nº ______________ expedida pelo DIC-RJ, inscrita no CPF/MF nº ________________, filha de _____________________, CTPS nº ________________, PIS ________________, nascida em ________________, domiciliado _______________________________, onde para fins de cumprimento do art. 39, I do CPC, receberá intimações e avisos, vem a presença de Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de LOTERIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº ________________________, estabelecida na Rua __________________________, pelos motivos fáticos e direito, que passa expor:

INICIALMENTE

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Declara que os pedidos desta demanda trabalhista não foram submetidos à Comissão de Conciliação Prévia e nem intermediação do Sindicato.

PRELIMINARMENTE, argüi a Reclamante a inconstitucionalidade da exigência de prévia submissão da presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, introduzida pela Lei 9.958/00, que alterou o artigo 625-A e seguintes da CLT, uma vez que a mesma entra em direto conflito com a nossa Lei Maior, impossibilitando o acesso do cidadão ao Juízo.

A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXV, prevê que “a Lei não excluirá da apreciação do Judiciário, lesão ou ameaça a direito”, dispositivo que garante ao Reclamante o direito de recorrer à tutela jurisdicional estatal, com o intuito de ter reconhecido e garantido seus direitos trabalhistas.

A Reclamante informa que deixa de juntar comprovante de passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, em virtude de liminar deferida nas Adins 2139 e 2160, pelo Supremo Tribunal Federal. “De acordo com o Plenário da corte, as demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário mesmo nos casos em que não passaram pela comissão responsável por promover os acordos. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça”. (http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=9541). Deste modo, requer o recebimento e regular processamento da presente reclamação em seus ulteriores termos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer ainda, os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, afirmando seu estado de pobreza, por não ter condições econômicas para arcar com as custas processuais, com base na Lei n.º 1060/50, declarando para os fins de direito e sob as penas da Lei (art. 299 do CP e Lei 7115/83), que é pobre no sentido jurídico.

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em ___________, na função de _______________, neste município, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ _____________ (_________________), conforme holerites em anexo, sendo dispensada sem justa causa no dia _____________, tendo na ocasião recebido apenas parte das verbas rescisórias, como se demonstrará a seguir.

Além da remuneração supramencionada, a Reclamante recebia comissões pelo número de apostas realizadas, porém tais comissões NUNCA foram anotadas na CTPS, chegando a receber o valor de R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais) por mês. A Reclamante era obrigada a escolher entre a comissão pelas vendas ou as horas extras, nunca tendo recebido regularmente as horas extraordinárias, como já dito.

DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho da Reclamante era laborada de segunda à sexta-feira de 08h às 18h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados de 08h às 13h, com folga semanal aos domingos.

CUMPRE MAIS UMA VEZ ESCLARECER QUE OS SÁBADOS TRABALHADOS NUNCA FORAM PAGOS À RECLAMANTE DESDE A DATA DA SUA ADMISSÃO, PELO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO SEU VALOR INTEGRAL.

Outro fator importante é o fato de que a Reclamada não deixava a Reclamante tirar o seu horário de almoço, pois alegava que “o movimento estava forte e não daria tempo pra almoçar”. Tais valores, de igual modo, não foram repassados à Reclamante quando do ato da rescisão contratual.

DO FGTS

A Reclamante informa que a multa de 40% não foi paga quando do pagamento das verbas rescisórias, tendo a Reclamada, ainda, descontado mais 10% das verbas rescisórias, dizendo ser “do governo”.

O valor descontado foi aproximadamente R$

VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante, no momento de sua dispensa, recebeu a título de verbas rescisórias o valor total de R$ 888,53 (oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e três centavos), sendo certo que não