RECONVENÇÃO BEST FOODS LTDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARÇA/SP.

Processo nº ...

BESTFOODS LTDA (ré reconvinte), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede no... , por seu representante legal...(nacionalidade), estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., residente e domiciliado no..., por seu advogado e bastante procurador nome... OAB..., com escritório profissional onde receberá as intimações no..., vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA (réu reconvindo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., com sede no..., por seu representante legal... nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG nº..., CPF nº..., consubstanciado nas razoes abaixo descritas:

PRELIMINARMENTE

Requer a distribuição por dependência aos autos em epígrafe, com o consequente apensamento àqueles.

DOS FATOS

A empresa reconvinte mantinha com a reconvinda, contrato verbal de compra e venda de mercadorias através da qual a reconvinte se comprometeu a fornecer a reconvinda, mediante contraprestação pecuniária produtos para revenda aos consumidores.

Ocorre que em Outubro de 2012, a reconvinda deixou de pagar pelos produtos que lhe foram entregues nos dias 04/10/2012 e 04/11/2012, os quais soma a importância de R$ 72.085,62, sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04/12/2012, as partes tentavam uma composição extrajudicial quando a reconvinte foi citada para uma Declaratória de Inexigibilidade de Títulos representativos daquele débito a qual foi proposta pela reconvinda.

Percebe-se, Excelentíssimo que houve a entrega de mercadorias nos períodos 04/10/2012 e 04/11/2012 somando o valor de R$ 72.085,62, todavia não houve a contraprestação por parte da reconvinda, nota-se que a obrigação ora pactuada foi regularmente cumprida.

Face a mora do autor, reconvindo, o réu, reconvinte, dentre outros transtornos experimentou prejuízos materiais e morais, do ato ilícito da reconvinda por sua inadimplência e irresponsabilidade contratual, repita-se, operada por ação unilateral das reconvindas, requer-se sejam, ante a natureza complexa de seus objetos, obrigada a indenizar a reconvinte.

DO DIREITO

Sendo a reconvenção verdadeira ação do réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), proposta no mesmo feito em que está sendo demandado, está subordinada, além dos pressupostos e das condições inerentes ao exercício de toda e qualquer ação, a alguns requisitos e pressupostos específicos inafastáveis à sua propositura, quais sejam: legitimidade, que só o réu a possui, competência do juízo, conexão e compatibilidade dos ritos, compatibilidade de procedimentos entre a ação originária e a reconvenção, na medida em que ambas as ações serão julgadas por uma mesma sentença.

Nesse sentido, o art. 315 e 318 da lex processualis textualiza:

“Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”.

“Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção. ”

No caso em tela, estão presentes todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da demanda reconvencional. De fato, na referida ação, o ora Reconvinte é réu, e a competência, sendo uma decorrência da conexão, já está delimitada pela propositura da ação. E também o mesmo juízo deverá ser absolutamente competente para julgar ambas as demandas, ex vi do artigo 108 e 109 do Código de Processo Civil:

“Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação