RECURSOS NO PROCESSO PENAL - RESUMO

RECURSOS NO PROCESSO PENAL

APELAÇÃO – PRAZO: 5 dias, 8 dias para oferecer razões e contra razões e 10 no jecrim. Sentenças: definitivas, condenatórias ou absolutórias de 1º grau competência: TJ ou TRF

RESE –– Despacho, Decisão, ou Sentença de 1º grau – Taxativo e restrito, Prazo: 5 dias para interposição, 2 para razões (recorrente) 2 contra-razões (recorrido), Recebido pelo juiz: sustenta ou reforma a decisão. Sustentando o recurso sobe para o Tribunal para reexame (juízo “ad quem”). competência: TJ ou TRF

ROC – Decisão denegatória de HC em segundo grau. STJ ou STF, 5 dias

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ART. 619 DO CPP,Sempre oponíveis em segunda instância contra decisões: AMBÍGUAS, OBSCURAS OU OMISSAS. Dirigida ao relator do acórdão embargado –PRAZO: 2 DIAS e jecrim 5

EMBARGOS INFRINGENTES OU NULIDADES – privativo da defesa para impugnar: decisão não unanime de 2º grau, prolatada em rese, agravo em execução e apelação quando versar sobre mérito(infrigentes), nulidade, ou merito e nulidade, competência tribunal.

AGRAVO DE EXECUÇÃO – Decisões proferidas pelo juízo da vara de execuções criminais. Segue o riot do RESE. Competência TJ ou TRF. Prazo 5 dias para interpor e 2 dias para oferecer razões e contra razões.

PEDIDO DE DECLARAÇÃO - AMBÍGUAS, OBSCURAS, contradições OU OMISSAS. Juiz que prolatou sentença. Prazo 2 dias.

CARTA TESTEMUNHÁVEL – quando for negado seguimento ao rese e agravo. Competência TJ ou TRF. Prazo 48 horas.

RECURSO ESPECIAL – decisão proferida em única ou ultima instancia pelo TJ ou TRF que contrarie lei federal. Competência STJ. Prazo 15 dias.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – decisão proferida em única ou ultima instancia pelo TJ ou TRF que contrarie cf. competência STF. Prazo: 15 dias