REGRAS DE SEGURANÇA CONTRA FOGO INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

DIRETORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS - DAT

1

NORMAS DE SEGURANÇA

CONTRA INCÊNDIOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA

(IN 001/DAT/CBMSC)

DA ATIVIDADE TÉCNICA

Editada em: 28/03/2014IN 001/DAT/CBMSC – Da Atividade Técnica

2/57

SUMÁRIO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS 4

Seção I - Objetivo 4

Seção II - Referências 4

Seção III - Terminologias 4

CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE TÉCNICA 5

CAPÍTULO III - TRAMITAÇÃO DE EXPEDIENTES 6

Seção I - Dos alvarás 7

Seção II - Projeto preventivo contra incêndio e pânico (PPCI) 8

Seção III - Da aplicação de norma diversa para a análise de PPCI 9

CAPÍTULO IV - DA VISTORIA 10

Seção I - Vistoria para habite-se 10

Seção II - Vistoria para funcionamento 12

Subseção I - Em imóvel de baixa complexidade com área total até 200 m2

12

Subseção II - Em imóvel de baixa complexidade com área total superior a 200m² 13

Subseção III - Em imóvel de alta complexidade 13

Subseção IV - Em empresas não estabelecidas e estações de serviços 14

Seção III - Vistoria em promoção de eventos 14

Subseção I - Em instalação permanente 15

Subseção II - Em instalação transitória 15

CAPÍTULO V - SISTEMA E MEDIDA DE SEGURANÇA VITAL OU PLENO 16

Seção I - Sistema e medida de segurança considerado vital 16

Seção II - Sistema e medida de segurança considerado pleno 16

CAPÍTULO VI - PROCESSO PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÂO

NOVA JÁ CONSTRUÍDA 16

Seção I - Plano de regularização de edificação (PRE) 17

Seção II - Relatório de vistoria para regularização de edificação 19

Seção III - Concessão de prazos no cronograma de obras 19

Seção IV - Atestado para edificação em regularização 20

CAPÍTULO VII - DAS CONSULTAS E PARECERES TÈCNICOS 21

Seção I - Das consultas técnicas 21

Seção II - Dos pareceres técnicos 21

CAPÍTULO VIII - RETIRA DE PROCESSOS 22

CAPÍTULO IX - DA CLASSIFICAÇÃO DE OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS 22

CAPÍTULO X - DOS SISTEMAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA

INCÊNDIO E PÂNICO 24

Seção I - Sistemas e medidas de segurança contra incêndio e pânico por

ocupação 26

Seção II - Espetáculos pirotécnicos 38

CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS 39IN 001/DAT/CBMSC – Da Atividade Técnica

3/57

ANEXOS

A - Terminologias específicas 40

B - Modelo de requerimento para análise de PPCI 44

C - Modelo de requerimento para vistoria de habite-se 45

D - Modelo de requerimento para vistoria de funcionamento 46

E - Modelo de declaração de imóvel de baixa complexidade 47

F - Modelo de declaração para empresas não estabelecidas 49

G - Modelo de plano para regularização de edificação 50

H - Modelo de relatório de vistoria para regularização 51

I - Modelo de atestado de edificação em regularização 53

J - Modelo de auto de infração advertência 54

K - Modelo de Laudo de Exigências 55

L - Sistemas e medidas considerados vitais ou plenos 57IN 001/DAT/CBMSC – Da Atividade Técnica

4/57

INSTRUÇÃO NORMATIVA

(IN 001/DAT/CBMSC)

DA ATIVIDADE TÉCNICA

Editada em: 28/03/2014

O Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), no uso das

atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 108 da Constituição Estadual, e ainda o

que dispõe a Lei 16.157/13 e o art. 1° do Decreto 1.957/13, considerando as necessidades de

adequação e atualização de prescrições normativas, face evoluções tecnológicas e científicas,

resolve editar a presente Instrução Normativa.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Seção I

Objetivo

Art. 1º Esta Instrução Normativa têm por finalidade padronizar os procedimentos e

requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico para os imóveis, fiscalizados pelo

CBMSC, estabelecendo Normas para a Segurança Contra Incêndios e Pânico (NSCI), no

Estado