RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................08

1. RESPONSABILIDADE CIVIL................................................................................10

1.1 Breve histórico da responsabilidade civil.......................................................10

1.2 Distinção entre obrigação e responsabilidade................................................15

1.3 Conceito de responsabilidade civil..................................................................16

1.4 Responsabilidade civil e penal.........................................................................17

1.5 Responsabilidade contratual e extracontratual..............................................19

1.6 Responsabilidade subjetiva e objetiva.............................................................22

1.7 Excludentes da responsabilidade civil.............................................................24

1.7.1 No âmbito contratual.......................................................................................24

1.7.2 No âmbito extracontratual..............................................................................25

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO....................................................29

2.1 Natureza da responsabilidade civil do advogado...........................................29

2.2 Modalidades da responsabilidade civil do advogado.....................................34

2.2.1 Responsabilidade pré-contratual...................................................................34

2.2.2 Responsabilidade contratual.........................................................................36

2.2.3 Responsabilidade do Advogado pela perda de uma chance......................36

2.2.4 Responsabilidade do Advogado no CPC......................................................41

2.2.5 Responsabilidade do Advogado no CDC......................................................42

2.2.6 Responsabilidade do Advogado no EOAB e no CEDOAB..........................44

2.2.7 Manifestação exclusiva do advogado no exercício da profissão...............46

2.2.7.1 Imunidade Jurídica......................................................................................46

CONCLUSÃO............................................................................................................49

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.........................................................................52

INTRODUÇÃO

A Advocacia, por seu relevante papel social, foi inserida na Constituição Federal como uma das funções essenciais da Justiça, ao lado do Ministério Público e da Defensoria. A CF em seu texto, mais precisamente no art.133, estabeleceu a garantia da inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado, a fim de proporcionar a este condição necessária ao total exercício de sua profissão, com liberdade e independência. Mas também pode prever que o advogado deve responder por seus atos quando violadores de deveres profissionais.

No exercício da sua função o advogado é um prestador de serviços aos seus clientes, pelo que se submete também aos princípios do Código do Consumidor, principalmente o da boa-fé (objetiva), da informação, da transparência e do sigilo profissional. Com isso, é seu dever prestar ao cliente aconselhamento jurídico cuidadoso, informando dos riscos da causa e do que mais for necessário para o bom andamento do processo e principalmente guardar segredo sobre fatos de que tenha tomado conhecimento no exercício de sua atividade profissional.

Conforme previsão do novo Código Civil brasileiro, aquele que causar dano a outrem por ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência ficará obrigado a repará-lo, conforme previsão no art.927.

Este estudo visa demonstrar em quais circunstâncias o advogado poderá ser responsabilizado civilmente quando causar dano ao seu cliente, visto que apesar de aparentemente o advogado tenha vários direitos assegurados na lei, juntamente com a garantia da inviolabilidade no exercício de seu cargo, para o mesmo também há imposição de deveres e limites a serem respeitados.

Não é comum no cotidiano chegar até o conhecimento das pessoas que advogados estão sendo responsabilizados por atos que causem dano ao seu cliente, mas através deste estudo, poderemos concluir que são várias as situações que este profissional pode ser responsabilizado, agindo com dolo ou culpa, no decorrer do mandato. Ao aceitar uma causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Esta responsabilidade, que é, em primeiro lugar disciplinar, ou seja, sujeita as sanções previstas na legislação especial (art. 35 da Lei Federal nº.8.906, de 1994, e Código de Ética Profissional), pode ser civil e até penal, dependendo do ato praticado. Dessa forma, o tema chama atenção para os leigos no assunto que muita das vezes foram prejudicados por estes profissionais e não acreditaram que a lei poderia auxiliá-los com medidas indenizatórias por ter sido parte prejudicada frente a um advogado.

1 RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1 Breve histórico

Para obter uma melhor análise dos aspectos que regem a responsabilidade civil, mais precisamente a responsabilidade civil do advogado, é necessário exibir brevemente a sua evolução histórica, portanto, da reparação do dano, para conhecer suas fontes, origem e sobretudo sua situação atualmente.

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