RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FRENTE AO CÓDIGO CIVIL

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E DIRETO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROJETO DE MONOGRAFIA

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA FRENTE AO CÓDIGO CIVIL

Aluno: Gisele Cristina Borges

Orientador:

Ribeirão Preto

2014

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Responsabilidade do Sócio na Execução Trabalhista frente ao Código Civil

Autora : Gisele Cristina Borges

Orientador(a): Professor(a) Mestre

Área de Concentração: Direito Processual do Trabalho

Linha de Pesquisa: A aplicação subsidiária do artigo 50 do Código Civil em detrimento da aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor em razão do disposto no parágrafo único do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho

Duração: 06 meses

Início: fevereiro de 2014 Término: julho de 2014

2. TEMA

A responsabilidade do sócio na execução trabalhista frente ao Código Civil.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA

O presente trabalho visa abordar a legalidade da responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas da sociedade por meio da desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-lhes o convênio Bacen Jud e a Penhora on line por meio da aplicação subsidiária analógica do artigo 50 do Código Civil em detrimento da aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, permeado pela possibilidade (ou não) de responsabilização dos sócios na proporção de suas quotas.

4. PROBLEMA

Hodiernamente vivenciamos um momento em que o Judiciário, na busca da proteção do hipossuficiente, deixa de aplicar a regra posta e busca soluções das mais diversas na tentativa de colocá-lo em paridade com a outra parte na relação processual, muitas vezes desvirtuando o direito, bem como adotando um posicionamento nada imparcial.

O parágrafo único do artigo 8º determina a aplicação subsidiária do Código Civil no que este for compatível com os Princípios do Direito do Trabalho, bem como o artigo 769 da CLT determina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil da mesma maneira. Ocorre, porém, que a interpretação da principiologia basilar do Direito do Trabalho deve se dar de forma a preservar todo o ordenamento e sua principiologia fundamental, sob pena de se incorrer em abuso de direito.

Assim, o problema que se vislumbra é a necessidade de que o ordenamento seja respeitado e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho sejam aplicados de maneira coerente, de forma que o presente trabalho passará pela discussão e análise da prática adotada no Judiciário quando da Execução Trabalhista, que adere à aplicação analógica do artigo 28 do CDC em detrimento à Lei Civil que determina, em seu artigo 50, os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens particulares dos sócios. A discussão ainda será permeada pela análise da possibilidade (ou não) de uma responsabilização dos sócios na proporção de suas quotas.

5. HIPÓTESES

Por meio do levantamento e da análise comparativa de decisões proferidas em 1ª e 2ª instância, extraídos dos sítios eletrônicos dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e 15ª Regiões, verificar-se-ão os fundamentos para a desconsideração da personalidade jurídica sem aplicação subsidiária do Código Civil, bem como a adoção de procedimentos dos mais variados sem uma adequação à norma posta, resultando numa atividade judicial para além dos limites constitucionalmente conferidos. Tal quadro pode ser revertido mediante uma adequação da Lei Processual Trabalhista ou, até mesmo, da elaboração de uma nova codificação específica e mais eficaz.

6. OBJETIVOS

Colaborar para um melhor entendimento jurídico-doutrinário acerca da responsabilidade civil dos Sócios no tocante aos débitos trabalhistas da empresa, elaborando uma pesquisa aprofundada, enfatizando todo o complexo normativo aplicável.

7. JUSTIFICATIVA

O presente trabalho trata da premente e