Responsabilidade Da Obrigações Trabalhistas

1º) Caso – Fatos: A empresa Nardoni possui autorização do IBAMA para explorar os minerais sílica e quartzo no interior de Minas Gerais. Entretanto, além da extração da sílica e do quartzo, a empresa exerce atividades de extração de cascalho, o que acarreta degradação do meio ambiente, sem autorização do IBAMA. Além disso, a empresa explora mineral sílica e quartzo em volume superior ao permitido na licença do IBAMA, o que prejudica o meio ambiente causando destruição da vegetação ciliar, assoreamento do ribeirão localizado próximo à extração do cascalho entre outros.

Contratado pela Organização Não Governamental Não Polua, que desde 2007 trabalha pela proteção do meio ambiente, proponha a ação competente para cessar o dano ambiental e proporcionar a devida recuperação dos danos ambientais provocados.

Para a propositura da ação: identificar a modalidade a ser utilizada; qualificar o autor; apresentar fundamentos em leis Estaduais e Federais.

2º) Caso – Fatos: A empresa distribuidora de combustíveis Polúria S.A. adquiriu um lote na Serra do Mar. Para anunciar o investimento, a empresa publicou nota em Jornal Local (Município do litoral paranaense). Dois meses após o início das obras houve manifestação popular contra a instalação desse posto, em face do perigo que o exercício da atividade pode trazer à Mata Atlântica. O responsável pela obra entrou com pedido de regularização perante o órgão ambiental competente. A Prefeitura liberou obra, considerando de baixo impacto ambiental. A população denuncia irregularidades na obra, por não apresentação de licenciamento ambiental.

Contratado pela Organização Não Governamental Não Polua, que desde 2007 trabalha pela proteção do meio ambiente, proponha a ação competente para impedir o dano ambiental.

Para a propositura da ação: identificar a modalidade a ser utilizada; qualificar o autor; apresentar fundamentos em leis Estaduais e Federais.

3º) Caso – Fatos: As águas do rio Piquiri possuem uma qualidade razoável até atingir sua foz, onde começa a receber uma imensa carga de esgotos domésticos, despejos de agropecuária e despejos industriais que acabam por transformar os cursos d’água em um esgotos a céu aberto. Em virtude da enorme poluição, a Organização Não Governamental Não Polua, que desde 2007 trabalha pela proteção do meio ambiente, realizou várias vistorias ao longo deste rio, buscando detectar possíveis fontes poluidoras. A partir dos dados levantados foi possível detectar inicialmente algumas fontes poluidoras que contribuem de forma expressiva para a poluição desse rio. A principal fonte, segundo o estudo, seria a Companhia Rações Au Au, indústria de rações e alimentos que se instalou em Altamira do Paraná na metade da década de 1980 e não possui nenhum equipamento antipoluente. Seus efluentes são compostos por gorduras, restos de carne, farinhas, corantes, conservantes. Além de lançar seus efluentes industriais no rio Piquiri sem prévio tratamento, conforme demonstra o Laudo de Análise de Águas feito por um instituto de pesquisas reconhecido, a empresa construiu parte de suas instalações em área de preservação permanente, ou seja, não respeitando o limite de 30 metros de distância do rio. Segundo o IAP, esta empresa não possui nenhum sistema de tratamento de seus efluentes. Os despejos desta empresa são visivelmente poluentes, como se comprova através da análise efetuada em água coletada num ponto