Reclamação Trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE VERÊ – PARANÁ

JOÃO SEM TERRA, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade sob n° 1.222.333-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob n° 999.777.555-33, portador da CTPS n° 0006, série 000155 (PR), PIS n° 55555555555, residente e domiciliado na Rua Aranha, n° 121, Bairro Congo, no município de Verê, Estado do Paraná, vem por intermédio de sua Advogada infra assinada Paula Albani, brasileira, solteira, advogada devidamente inscrita na OAB/PR sob n° 90.000, com endereço profissional na rua João Dalpasquale, n° 749, Sala 02, centro, Cidade e Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT e artigo 282 do Código de Processo Civil de forma subsidiária, nos termos do artigo 769 da CLT apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 11.888.777/0001-01, em local incerto e não sabido, cidade e comarca de Verê, Estado do Paraná.

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado em 1º/10/2009 para laborar como frentista do ora Reclamado.

Ocorre que foi imotivadamente demitido em 26/06/2013, sem sequer aviso prévio, estando até a data de hoje desempregado.

Relatou que recebia o salário de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) mensais, valor este equivalente ao piso da categoria; acrescido ainda de adicional de periculosidade.

Informa o Reclamante ter usufruído das férias pelo primeiro período aquisitivo, informou que recebeu os décimos terceiros salários relativos a 2009 e 2010.

O Reclamante laborava de segunda-feira à sexta-feira, das 22h00 às 07h00, com uma hora de intervalo intrajornada.

Afirma ainda que no momento de seu desligamento da empresa, o representante legal da Reclamada o chamou, aos “berros” de “moleque”, sem qualquer motivo para tal, inclusive na presença de diversos colegas de trabalho e clientes.

A situação a que foi exposto o Reclamante, lhe causou grande humilhação, sendo que ele nunca havia passado por tamanho constrangimento.

Se não bastasse tamanha humilhação, a Reclamada ainda faltou com o correto pagamento das verbas rescisórias que lhe eram devidas, apesar da sua CTPS ter sido corretamente anotada no ato de sua admissão e demissão.

Ocorre ainda Excelência, que após toda essa situação, a empresa encerou suas atividades em 1º/07/2013, estando o proprietário em local incerto e não sabido.

II – MÉRITO

1.) DAS VERBAS

1.1.) ADICIONAL NOTURNO

Vemos, no entendimento do Doutrinador Sergio Pinto Martins, que o pagamento pelo adicional noturno tem o principal requisito “O pagamento do adicional noturno depende de uma condição, que é o trabalho a noite” .

O Requerente laborava no período das 22h00 até às 7h00, tendo direito ao adicional noturno. Desta forma, pede-se para que seja incluído em suas verbas rescisórias o valor de 20% de adicional noturno.

Pois vejamos, o Requerente trabalhava neste horário desde que houve sua admissão na Reclamada, desde o ano de 2009, e desde esta época não recebeu qualquer adicional noturno pelas horas trabalhadas.

OJ 97. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo.

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

Diante do exposto, o Requerente deve ser ressarcido ao que tange os valores que deveriam integrar seu salário desde o ano de 2009 até a presente data. (época de sua contratação).

Neste sentido podemos observar que a empresa sobrecarregava as atividades do ora Requerente, vez que laborava por período superior ao permitido, conforme artigo 73, parágrafo 3º da CLT

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(…)

§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

(…)

Assim, podemos analisar de forma simples que o Requerente estava sendo exposto a horas excessivas em sua jornada de trabalho. Uma vez que laborava das 22h00 às 7h00 em descordo com as normas da CLT, nos termos do artigo a cima.

1.2.) DAS HORAS EXTRAS

No que tange as horas extraordinárias, o Reclamante trabalhou mais que o permitido por lei em período noturno, ou seja, o Reclamante laborava das 22h00 as 7h00 havendo o período de 1h00 de intervalo intrajornada.

Porém, conforme súmula 60 do TST, a Reclamada demonstra um grande descasso com a saúde e integridade física do Reclamante, sendo que lhe submetia a trabalho excessivo em horário noturno, sendo que a atividade não permitiria qualquer descuido, a custo de causar graves danos ao trabalhador.

Sumula 60 – Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.

(…)

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.

Da mesma forma, o artigo 73, parágrafo 3º da CLT, confirma o assédio moral por excesso de horas atividades que o trabalhador ficou exposto durante o tempo que laborava para a reclamada.

Art. 73 – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

(…)

§ 2º – Considera-se noturno, para os efeitos deste Art., o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

(…)

A omissão da empresa em pagar as horas extraordinárias que eram devidas