Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE ___________.

FÉLIX SILVA, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, portador da CTPS nº 0010 – Série: 001 - SP, Cédula de Identidade R.G. nº 0011/SSP - SP, CPF nº 0012 e PIS nº 0013, filho de HELENA SILVA, nascido em 20/02/1990, domiciliado na Rua: Oliveiras, 150 – Santo André – CEP: 09090-090, por seu advogado ora constituído nos termos da inclusa procuração (Doc. 01), com escritório na Rua____, Bairro ____, Cidade ____, Estado _____, CEP _____, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARÍSSIMO

em face da empresa ROLEMÃ CARRINHOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua das Acácias, 58 – Santo André – CEP: 09080-080.

1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

1.1 - Inicialmente, requer, sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por ser o Reclamante, pobre na acepção jurídica do termo, conforme Lei nº 1.060/50, estando impossibilitado de pagar os honorários advocatícios, custas e demais despesas do processo sem comprometer sua subsistência, conforme atesta declaração anexa (Doc. 02).

DOS FATOS

2 – DO CONTRATO DE TRABALHO:

2.1 – O reclamante foi admitido pela reclamada em 30/09/2005 com salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme anotação em sua CTPS (Docs. 03 a 09).

BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS

2.2 – O reclamante foi admitido pela reclamada para exercer a profissão de auxiliar de escritório, com horário de trabalho das 8h às 17h:48min. de segunda à sexta feira com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, no qual sempre usufruía de tal intervalo.

2.3 – Em 30/09/2013 o reclamante foi demitido sem justa causa, porém, com aviso prévio indenizado, conforme anexo (Doc. 00). Entretanto, na ocasião da dispensa não recebeu quaisquer verbas rescisórias.

2.4 - Desta forma, deverá a Reclamada ser compelida, solidariamente, a efetuar a anotação da data do término do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante, bem como condenada no pagamento das verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, 13º salário ind., férias acrescidas de 12/13, férias proporcionais, FGTS + 40% sobre verbas rescisórias e multa fundiária sobre os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral.

VERBAS RESCISÓRIAS - DISPENSA IMOTIVADA

CRÉDITOS DÉBITOS

Salário Setembro: R$ 800,00 INSS Salário: R$ 64,00

Aviso Prévio: R$ 1.440,00 INSS 13º: R$ 48,00

13º SALÁRIO: R$ 600,00

13º SAL. IND.: R$ 133,33

Férias 12-13: R$ 1.066,64

Férias Proporc.: R$ 133,33 UTILIZAR VALORES BRUTOS

SUBTOTAL: R$ 4.173,30 SUBTOTAL: R$ 112,00

TOTAL LÍQUIDO: R$ 4.061,30

VALOR PAGO: -

TOTAL LÍQUIDO: R$ 4.061,30

FGTS + 40% sobre rescisórias

VERBA VALOR FGTS

Salário Setembro: R$ 800,00 R$ 64,00

Aviso Prévio: R$ 1.440,00 R$ 115,20

13º SALÁRIO: R$ 600,00 R$ 48,00

SUBTOTAL: R$ 2.840,00 R$ 227,20

TOTAL FGTS: R$ 227,20

MULTA FUNDIÁRIA DE 40%: R$ 90,88

FGTS + MULTA FUNDIÁRIA: R$ 318,08

2.5 - Deverá ainda ser compelida a entregar a guia TRCT para movimentação da conta vinculada do Reclamante, sob pena de emissão de alvará por este MM. Juízo, bem como Fornecimento das guias “SD”, para o recebimento do Seguro - Desemprego, sob pena do pagamento de indenização equivalente a 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) cada (teto).

2.6 - Não tendo as verbas rescisórias sido pagas no prazo legal, deverá a Reclamada ser compelida ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 6º da CLT, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais).

2.7 - As verbas rescisórias e salários em atraso incontroversos deverão ser pagos em primeira audiência sob pena de aplicação do artigo 467 da CLT, no importe de R$ 2.086,65 (dois mil e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).

DOS PEDIDOS

DOS PEDIDOS / REQUERIMENTOS

Por derradeiro, requer o regular processamento da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, na forma da Lei, até final sentença que a julgue PROCEDENTE NA TOTALIDADE, com a condenação solidária da Reclamada ao pagamento das verbas a seguir elencadas, sem prejuízo das demais providências requeridas:

DOS PEDIDOS

a) Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não ter o Reclamante condições de arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme fundamentação 1.1.

b) Declaração da responsabilidade solidária da Reclamada por todos os direitos buscados na presente ação, em função do grupo econômico (artigo 2º parágrafo 2º da CLT), nos termos das fundamentações 2.1 e 2.2.

c) Fornecimento de Termo de Rescisão