Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, empregada doméstica, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em São José dos Pinhais, Paraná, por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo) para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

pelo rito ordinário, em face de ANA PAULA RIQUES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Curitiba, Paraná, pelas razões de fato e de direito que passa a expor

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer, a concessão da gratuidade de justiça por não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º, parágrafo único da Lei 1060/50 combinado com o artigo 790, parágrafo terceiro da Consolidação das Leis Trabalhistas.

DOS FATOS

A Reclamante prestou serviços domésticos do dia 01/06/2008 a 31/07/2011, para a Reclamada na residência dela, localizada na cidade de Curitiba.

Apesar de residir longe do trabalho, a Reclamante nunca recebeu pagamento do vale transporte, mesmo tendo requerido inúmeras vezes tal direito à Reclamada sem lograr êxito.

Diante do exposto, não restou outra alternativa a Reclamante, senão escudar-se perante o Poder Judiciário.

DOS FUNDAMENTOS

Todo trabalhador tem direito ao vale-transporte para cobrir as despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 7.418/85.

Entende-se como deslocamento para o trabalho e retorno a soma dos segmentos componentes da viagem do trabalhador por um ou mais meios de transportes, de acordo com o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 95.247/87.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho 2 Região também é pacífica ao determinar:

VALE-TRANSPORTE. EMPREGADO DOMÉSTICO."O empregado doméstico que não reside na casa onde trabalha, tem direito ao vale-transporte, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 7418/1985 (com a redação dada pela Lei nº 7619/1987), bem como do artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 95247/1987 que a regulamenta. A Constituição Federal não veda o benefício aos domésticos, sendo certo que o "caput" do artigo 7º, da Carta Magna dispõe que outros direitos podem ser criados, além daqueles elencados no artigo citado". Recurso ordinário a que se nega provimento. ACORDAM os Magistrados da 11ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. Para os devidos fins, atualizar