Reclamação Trabalhista

DO RIO DE JANEIRO/RJ

LEONÍDIA SANTOS, brasileira, estado civil xx, prestadora de serviços domésticos, portadora da carteira de identidade n° xx, inscrita no CPF/MF sob o n° xx, portadora da CTPS nº xx ? série xx, inscrita no PIS nº xx, nascida em xx, filha de (nome da mãe), nascida na data xx, residente e domiciliada na Rua xx, nº xx, Bairro xx, São José dos Pinhais/PR, CEP: xx, vem, por sua advogada legalmente constituída, que na forma do art. 39, I, CPC, indica seu endereço profissional sito na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Cidade xx, CEP: xx, ajuizar

RECLAMAÇÃO TRBALHISTA

Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A, CLT, em face de ANA PAULA RIQUES, brasileira, estado civil xx, profissão xx, portadora da carteira de identidade n° xx, inscrita no CPF/MF sob o n° xx, residente e domiciliada na Rua xx, nº xx, Bairro xx, Curitiba/PR, CEP: xx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, declara a reclamante não ter condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme a garantia da Lei 1.060/50 c/c art. 790, § 3º, CLT.

2. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA:

As partes não se submeteram à comissão de conciliação prévia do art. 625-A seguintes, CLT.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Com a EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/04, foi ampliada a competência da justiça do trabalho para outras demandas, não podendo subsistir o entendimento contido nas súmulas 219 e 329 do TST, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios.

4. FATOS E FUNDAMENTOS:

4.1- Contrato de trabalho:

A reclamante foi admitida em 01/06/2008 a 31//07/2011, para exercer a função de doméstica, com jornada de trabalho de 44 horas semanais conforme a lei 5859/72, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 736,00(setecentos e trinta e seis reais), sendo imotivadamente dispensada.

Cumpre esclarecer que a reclamada anotou a CTPS da reclamante, realizou as contribuições previdenciárias corretamente, por fim arcou com o pagamento de todas as verbas resilitórias devidas, bem como o pagamento das parcelas contratuais, de acordo com o recibo de pagamento assinado pela reclamante e confirmado seu recebimento.

4.2- Vale-transporte:

Por inúmeras vezes, a reclamante solicitou o pagamento de vale transporte, já que residia longe de seu trabalho; portanto, preenchia todos os requisitos contidos na lei do vale transporte, n°7.418/85 em seu art. 1°, II c/c art. 7°, I do Decreto 95.247/87 e OJ 215, SDI-I.

No entanto, a reclamada nunca efetuou