Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Varado Trabalho da Comarca de Macapá/AP

JOSE DA SILVA, brasileiro, estado civil desconhecido, vigilante, filho de ...exxxxxxxxxxxxxxxx, nascido em _____/___/___portador do RG... e do CPF..., residente e domiciliado na Rua ..............................., Bairro............., Macapá/AP, CEP: ______ - 0000, por seu advogado, com endereço na AV. Mario Fortunato Barriga, nº1084, bairro universidade, CEP.68903-380, na cidade de Macapá, que ao fim subscreve , vem à presença de Vossa Excelência propor com fulcro no Art. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

Pelo RITO ORDINÁRIO, em desfavor da empresa ELM VIGILÂNCIA LTDA,Pessoa Juridica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº ______________, podendo ser notificada no endereço sito aAv__________________, nº________, Bairro ________, Macapá/AP CEP: 0000-000 e GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ nº _____________, podendo ser notificada por meio do Procurador Geral do Estado, no endereço sito a Av. Eliezer Levy, nº _____, Bairro Central, Macapá/AP, CEP:0000-000, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

Em maio de 2012, o Sr. Jose da Silva foi contratado pela Empresa ELM Vigilância LTDA, para exercer a função de vigilante em escolas da rede estadual, no município de Macapá. Tais funções foram desenvolvidas pelo reclamante até 20 de julho de 2014. Porém, durante o período trabalhado, não recebeu os valores referentes aos salários dos meses de fevereiro e março de 2014.

No momento da rescisão, foram suprimidas do trabalhador as verbas rescisórias, assim como também as férias do período aquisitivo 2013/2014, 13º salario de 2013, vale transporte de todo período laborado, ainda deixou de pagar ao reclamante os valores de adicional de periculosidade.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO

O reclamante durante todo o Contrato de Trabalho,cumpria sua jornada de trabalho em Escolas da Rede Estadual no Município de Macapá/AP, em razão de contrato celebrado entre a Empresa ELM VIGILÂNCIA LTDA e o GOVERNO DO ESTADO DO AMAP, que configura a responsabilidade subsidiária deste ultimo, visto que essa responsabilidade acarreta ao tomador culpa em vigilando, nos termos da Sumula 331, IV e V,TST, senão vejamos:

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante quando de sua demissão não recebeu os SALÁRIOS dos meses de FEVEREIRO e MARÇO do ano de 2014, quefaz jus;

DAS FÉRIAS CORRESPONDENTES