Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA MM... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, nascida em xxxxxxxx, portador da CTPS n.º xxxxxxxxx, cédula de identidade RG. n.º xxxxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, , residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, por sua Advogada e bastante procuradora, consoante instrumento de procuração mandato "ut", vem muito respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência para apresentar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF XXXXXXX, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxx, local onde poderá ser notificada, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir aduzidos:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante iniciou o contrato de trabalho por prazo indeterminado, no dia xx de xxxxxx de xxx, de segunda a sexta das 07hs às 16hs, com 01(uma) hora de repouso para as refeições, totalizando 44(quarenta e quatro) horas semanais, com o salário de R$xxxxxxxxxxxx.

DA JORNADA DE TRABALHO

Contratada para exercer a função de xxxxxxxxxxxxxxx, a Reclamante, cumpriu durante todo o contrato de trabalho o horário das xx hs às xxhs de segunda a sexta, com 1 hora de intervalo para as refeições e descanso, totalizando 44 horas semanais.

DA RESCISÃO

A Reclamante foi admitida aos préstimos da Reclamada, no dia xx de xxxxxxxx de xxxxxxxx e na data de xx de xxxxxx de 20xx foi dispensada injustamente, percebendo salário mensal de R$ xxxxxxxxxxx

Salienta a Obreira que desde o início do seu Contrato de Trabalho até a presente data, sempre se mostrou uma funcionária assídua em seus horários de trabalho e cumpridora de suas obrigações, respeitando sua chefia e colegas de trabalho, zelando e cooperando com para o bom andamento e o desenvolvimento, de suas funções, para que a Reclamada possa atingir seus objetivos.

Muito embora, a Obreira sempre tenha se mostrando uma boa empregada, a Reclamada através de sua Chefia imediata a dispensou injustamente na data de 07 de Janeiro de 2013, sem o devido aviso prévio.

Com a justificativa que deveria entregar o prédio, a Reclamada além de não avisar com a devida antecedência também não efetuou o pagamento das verbas rescisórias como reza a CLT, e ao ser questionada a respeito do ato justificou que: procurassem seus direitos junto a justiça trabalhista; um total desrespeito com a Reclamante e demais empregados.

DO AVISO PRÉVIO

A Obreira foi dispensada injustamente na data de 07 de Janeiro de 2013, sem ser previamente avisada e nem tão pouco indenizada no consignatário referente ao aviso prévio, desrespeitando o disposto no artigo 487 da CLT.

Conforme visto anteriormente a Reclamante foi admitida em 15 de Maio de 2007 e dispensada em 07 de Janeiro de 2013, totalizando 04 anos e 06 meses trabalhados e de acordo com a Lei 12.506 de 2011, serão acrescidos aos 30 dias de aviso prévio 3 dias para cada ano trabalhado. Sendo assim, a Reclamante tem o direito de serem acrescidos 12 dias, totalizando 42 (quarenta e dois) dias de Aviso Prévio.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALDO SALARIAL

Como relatado anteriormente a Obreira foi dispensada sem o devido aviso prévio e nem tão pouco recebeu a sua rescisão, sendo que, a única atitude da Reclamada foi anotar a data da rescisão contratual na CTPS.

A Reclamante foi dispensada injustamente no dia 07 de Janeiro de 2013, e com a dispensa não foi pago nenhum valor para Obreira, nem ao menos ADIANTAMENTO SALARIAL DE DEZEMBRO e o SALDO SALARIAL DE JANEIRO.

Meritíssimo, a Reclamante tem família com filhos menores e perder o emprego é uma situação inesperada, mas perder o emprego e sair sem nem mesmo o salário pelo qual já trabalhou é um absurdo, Vossa Excelência.

A retenção salarial é uma prática criminosa conforme dispõe a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso X.

A Reclamante alega que o saldo salarial do mês de Janeiro totalizando 07 dias trabalhados sem a devida remuneração.

DAS FÉRIAS 2011/2012

A Reclamante laborou por mais de 04 (quatro) anos e meio para a reclamada, mas a 02 (dois) anos não goza férias anuais, sendo que a ultima foi concedida no período de 2010/2011 na data de 19 de Dezembro de 2011 à 18 de Janeiro de 2012.

Relata a Obreira que na data de sua dispensa foi solicitado pela Reclamada a entrega da CTPS para que fosse atualizada, que foram as seguintes, anotação do reajuste salarial, anotação de férias e, note Meritíssimo, foi dada a baixa no contrato de trabalho. Devo salientar que apesar da anotação de férias tenha sido feita, estas não foram concedidas.

Sendo assim, a Reclamante faz jus ao recebimento das férias referente ao período 2011/2012, nos termos da legislação Trabalhista, artigo 129 e 130 da CLT; e inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Durante o mês de Dezembro de 2012 a Reclamante relata ter trabalhado de maneira extraordinária por 02 (dois) sábados em horário normal de trabalho, 07hs às 16hs, estas não foram pagas e totaliza 16 (setenta e cinco) horas trabalhadas de maneira extraordinária.

Das horas extraordinárias devidas, 4 horas incidem sobre 50% (cinquenta por cento) enquanto que 12 horas tem como base 100% (cem por cento), conforme disposto no artigo 59 da CLT e artigo 7º, inciso XVI da Constituição Federal.

DO INSS E FGTS ACRESCIDO DE MULTA DE 40%

Com a dispensa da Reclamante no dia 07 de Janeiro de 2013, não foram liberados as guias para o saque do FGTS e também não foi pago a multa de 40% sobre o valor do fundo de garantia.

Em relação aos depósitos a Reclamada durante todo o período do contrato de trabalho descontou em folha o valor referente ao INSS, mas ultimamente não tem repassado para autarquia, gerando prejuízo para a Reclamante e para