Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA – DF.

JAQUELINE RODRIGUES GARÇÃO, brasileira, solteira, filha de Juscelino de Barros Garção e Ruth Rodrigues Vieira, inscrito no CPF sob n° 028.628.861-30, R.G sob n° 2.833.387 SSP/DF, CTPS 68519 série 00026 - DF, residente e domiciliado na QNN 20, CONJ “N” CASA 53, CEILÂNDIA SUL, por intermédio dos advogados do NPJ IESB, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 § 1º e 852 – A e seguintes, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, c/c com artigo 282 do Código de Processo Civil, propor.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

(Rito Sumaríssimo)

Em face da CH GRAVATARIA E ACESSORIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob n° 17.822.816/0001-01, estabelecida no SETOR TERMINAL NORTE, CONJ “J”, ÁREA ESPECIAL, ASA NORTE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – TÓPICOS INICIAIS

I.I – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em atenção ao disposto no artigo 625-D da Consolidação das Leis Trabalhistas, a Reclamante deixou de submeter a presente reclamatória perante a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista o julgamento do Superior Tribunal Federal, nas ADI`s 2139 e 2160, que entendeu ser facultativa a submissão das demandas à CCP, antes da propositura da ação, para não ferir o princípio da Inafastabilidade do Judiciário.

I. II – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 70, § 3º, CLT e da OJ 304, SDI – 1, TST e ante a declaração da reclamante de que não pode demandar em prejuízo do sustento próprio e por esta assistida por advogados do NPJ do Instituto de Educação Superior de Brasília – IESB, requer a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, consoante artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, artigo 4º da Lei n.º 1.060/50.

II – DOS FATOS E DO DIREITO

II.I – ADMISSÃO/ FUNÇÃO/ DISPENSA

A Reclamante foi admitida em 17/07/2014 para trabalhar na cidade de Brasília/DF na função de OPERADORA DE TELEMARKETING prestando serviços nas dependências da Reclamada, em contrato de experiência, com salário de R$ 860.00 (Oitocentos e Sessenta Reais), como demostra contra cheque em anexo.

O empregador deixou de pagar corretamente os salários do empregado