Reclamação Trabalhista Rito Ordinario
Artigo: Reclamação Trabalhista Rito Ordinario. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: • 9/3/2015 • 1.005 Palavras (5 Páginas) • 22.639 Visualizações
EXCELENTISSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FERDERAL DA VARA DO TRABALHO DA SUBSEÇÃO DE MANAUS-AM
HEITOR SAMUEL SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido na data de, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, com CTPS n° e serie, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado, CEP, onde deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA PELO RITO ORDINARIO
Em face da NIMBUS S.A. inscrita no CNPJ, situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus –Amazonas – CEP 210, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir:
SÍNTESE DA INICIAL
O reclamante laborou na empresa reclamada no período de 10.10.2012 a 02.07.2014, no qual foi dispensado sem justa causa.
Durante esse período o e-mail pessoal do reclamante era monitorado pela reclamada, haja vista que na admissão estava ocorrendo um problema na plataforma institucional.
Com isso foi acordado com reclamante que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular para que pudesse fazer o monitoramento.
Diante da situação a reclamada teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros.
Por fim durante o contrato de trabalho o reclamante sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado.
Dano Moral
Diante do exposto pressupõe que há 2 (dois) anos que o reclamante estava sendo monitorado, pois fica evidente a relação de nexo de causalidade no período de admissão com o problema citado na empresa, fica claro também que durante esse período foi ferido o principio da dignidade da pessoa humana do reclamante, pois sua moral, sua honra e o seu intimo são aspectos relevantes e inerentes e não sendo cabível ser exposto por terceiros sob pena de ser responsabilizados como reza o art. 5º inciso X /CF “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Contudo o dano moral diz respeito à esfera ética da pessoa ofendida, a integridade moral é fato ilícito que dá ensejo à indenização por dano moral como prevê o art. 927 CC “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”.
Acrescenta também, que pode ter ocorrido ação ou omissão por conta da reclamada que pode configura má fé na responsabilidade civil pelo dano moral trabalhista é irrelevante as ações de negligência e imprudência, pois a reclamada não tomou as devidas precauções esperada para que não acontecesse tal situação vexatória conforme demonstra o Art. 186 do código civil.
Devolução de Valores
Durante todo período laborado na empresa reclamada, o reclamante sofreu descontos indevidos a titulo de contribuição sindical e confederativa.
Cabe destacar que o reclamante não era sindicalizado, logo não seria cabíveis tais descontos.
A súmula 666 do TST dispõe que só exigível a contribuição confederativa a filiados aos sindicatos respectivos, com referência no art. 8 inciso IV da CF/88.
Nesse caso Excelência, houve cobrança indiscriminada motivo pelo qual fere o princípio da liberdade de associação consagrados no art. 8 inciso 5 da CF/88, bem como é condicionado o desconto na folha de pagamento mediante a autorização do empregado como prevê o art. 545 da CLT.
Diante da situação a jurisprudência destaca:
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL.
O Regional consignou que não restou comprovado que a reclamante era sindicalizada, deferindo o pedido de devolução dos descontos a título de contribuições confederativa e assistencial. Logo, a decisão recorrida revela sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na OJ nº 17 e no PN nº 119, ambos da SDC. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Dados Gerais
Processo: AIRR 8678520105090092 867-85.2010.5.09.0092
Relator(a): Dora Maria da Costa
Julgamento: 07/08/2012
Órgão Julgador: 8ª Turma
Dos Pedidos
Diante do exposto requer a procedência da ação nos seguintes termos:
A condenação da reclamada ao pagamento pelo dano Moral causado no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Que a reclamada seja condenada a restituir os valores intergrais descontados indevidamente. A ser apurado.
Dos Requerimentos.
Procedência total dos pedidos nos termos acima exposto
Requer provar o Alegado por todos os meios de prova admitidos no Direito.
Requer ainda, que a reclamada seja notificada para querendo presente sua defesa em audiência e, caso não a faça, que seja declarada sua revelia e lhe seja aplicada a pena de confissão.
Dar-se o valor da causa de....
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB
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