Recurso De Revista

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MARIO

Recorrido: TCMT LTDA

Origem: __ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região.

Processo nº:

COLENDO TRIBUNAL

DOUTOS MINISTROS

Histórico Processual

O recorrente promoveu reclamação trabalhista em face da recorrida pleiteando horas extras com adicional de 50%, bem como a condenação da recorrida ao pagamento dos reflexos nas vergas trabalhistas ao longo dos três anos de labor.

A qual foi julgada totalmente procedente pelo MM Juízo da 25º Vara do Trabalho de São Paulo, neste passo a recorrida interpôs recurso ordinário ao TRT da 2º Região sob o argumento de não existir ilícito no pagamento das horas extras, haja vista a existência de acordo individual firmado entre as partes, autorizando o pagamento de horas extras a 30%.

No entanto, referida decisão não merece prosperar, pois inteiramente divorciada dos preceitos legais. Se não vejamos:

DO PREQUESTIONAMENTO

Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria em tela foi devidamente prequestionada em tese de Embargos Declaratórios, como determina a Súmula nº 297 deste Tribunal.

DA TRANSCEDÊNCIA

Ressalte-se ainda que o recurso é transcendente em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica ou econômica do país, nos termos do art. 896-A da CLT.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Frise-se também que o presente recurso é tempestivo, tendo o recorrente recolhido as custas processuais, estando as procurações constantes às folhas ____, nos termos da IN 23 do TST.

DA DIVERGÊNCIA

Como já mencionado, a decisão proferida no recurso ordinário, ao reformar a decisão originária, fere os direitos do recorrente, como passamos a expor:

A recorrida alega ter celebrado acordo individual com o recorrente nos termos do art. 59 da CLT, “A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares,... mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

A defesa admitida pelas decisões em apreço reconhece o acordo individual celebrado entre as partes de pagamento de adi cional de horas extraordinárias ao teto de 30%, o que não merece prosperar se não vejamos:

Conforme dispõe o a norma constitucional no art. 7º, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal”.

Assim, nota-se a flagrante divergência da decisão que afronta norma constitucional nos termos do art. 896, “c” da CLT, o que legitima o presente recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer o conhecimento e consequente provimento do presente apelo, revertendo assim o julgado anterior e condenando a recorrida às custas processuais