Recurso Inominado (energia Eletrica)

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA x UNIDADE JURISIDICIONAL CÍVEL DE XXX/XX

AUTOS. Nº. XXXXXXXX

XXXXX, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas.

Pugna pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Pede deferimento,

Belo Horizonte, 29 de abril de 2014.

Advogado

OAB

RAZÕES DO RECURSO

AUTOS: xxxx

RECORRENTE: xxx

RECORRIDO: xxx

BREVE HISTÓRICO:

O Autor utiliza o serviço da Requerida na instalação de nº xxxxx

Entretanto, nos meses de jan./2010 a jan. de 2014, a Autora foi surpreendida com um aumento repentino nas contas de energia, de forma que as faturas chegaram ao importe absurdo de R$ xxx (xxxx).

A Requerente, constatando a falha, entrou em contato com a Requerida inúmeras vezes, mas nunca conseguiu resolução dos valores em aberto.

Aliás, caso o problema realmente fosse a fuga de energia, o Recorrente não se exoneraria e tentaria contato com a Recorrido por inúmeras vezes, como fez, ao contrário, resolveria seu problema com o próprio eletricista.

Ainda assim, a Ré cobrou do Autor o pagamento da dívida, sob pena de corte no fornecimento de energia. Logo, coagido, outra opção não restou ao Autor senão o judiciário.

Em sede de contestação, alega a Ré que não houve qualquer irregularidade, sendo que o consumo cobrado está perfeitamente normal. Além disso, contesta os pedidos de danos morais e repetição de indébito, pugnando pela improcedência da ação.

Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes.

Após regular instrução, foi proferida sentença pelo MM. Juiz que julgou improcedente os pedidos do autor.

O Autor apresenta as razões de seu inconformismo, sendo medida de justiça à reforma da sentença, pelos fatos e fundamentos que a seguir serão expostos.

DO DIREITO

A obrigação contratual formalizada entre Autor e Ré é na modalidade de Contrato de Adesão. A respeito desta modalidade contratual o Código de Defesa do Consumidor assim se pronuncia:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o respeito à dignidade do consumidor e, sobretudo, a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, conforme se verifica da leitura do art. 4º do CDC.

A empresa Ré, conforme acima aludido, atribui a Autora fatura de valor muito elevado de conta de energia. Tudo isso sem ter a Ré o cuidado de demonstrar o modo como alcançou os valores que pretende receber.

Há que se considerar a hipossuficiência da parte Autora em não dispor de meios para compreender os procedimentos adotados, o que o coloca numa posição de desvantagem, ferindo de pronto a previsão do art. 6º, III, CDC, que dispõe:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

“III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

No caso vertente, não existe informações objetivas acerca da cobrança do consumo mensal real do Autor.

Nestes casos, a impressão que temos é que a empresa tenta a todo modo induzir o consumidor a erro, vez que quando se dirige a uma de suas agências, não obtém informações concretas e claras acerca das cobranças que lhe são imputadas.

Nesse sentido, tem-se que mesmo após inúmeras tentativas de contato, a Recorrida se limitou a realizar uma vistoria unilateral e emitir parecer, como bem lhe convinha, segundo o qual não há quaisquer irregularidades.

Ora Exa, “contra fatos não há argumentos” e fato é que o Autor recebeu faturas de consumos muito acima da média normal, ou seja, há evidente equívoco.

Deve haver erros na instalação elétrica da residência da Recorrente, pois, caso haja, é obrigação da parte recorrida, a manutenção do mesmo, por ter conhecimento técnico. Isso é mais que coincidência, é, na realidade, a verdadeira causa do aumento repentino da conta de energia elétrica.

Não obstante, o consumidor, além de ser coagido a efetuar o pagamento mesmo não tendo as informações adequadas sobre a origem do débito, ainda está na iminência de sofrer a sanção imposta pela concessionária no sentido de ter os serviços interrompidos pelo inadimplemento.

É profundamente lamentável que um cidadão brasileiro, cumpridor de suas obrigações, seja compelido, obrigado a recorrer ao Poder Judiciário para ver uma fatura exorbitante