Recursos Imobiliarios Unigran

1. Quais locações são reguladas pelo Código civil e por leis especiais?

São reguladas pelo código civil e por leis especiais as seguintes locações.

1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados dos Municípios, de suas

autarquias e fundações públicas;

2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;

3. de espaços destinados à publicidade;

4. em apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar

b) O arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades

2. Numa leitura sobre o Art 2 da lei 8.245/91 – Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem-se locatários ou sublocatários.

Explique o que você entendeu sobre: SÃO SOLIDÁRIOS SE O CONTRÁRIO NÃO SE ESTIPULOU –

O que podemos dizer nesse tipo é que se no contrato não ficar estipulado quem deveria receber ou pagar, e existem mais de um locador e mais de um locatário, qualquer um deles pode receber e qualquer um pode pagar.Em palavras mais simples podemos fazer uma idéia desta maneira Antonio e Lira alugam uma residência para Paulo e Maria e nada estipulou no contrato qual deles paga e qual deles recebe, tanto Antonio quanto a Lira ( locadores ) podem cobrar de qualquer um deles, Paulo ou Maria (locatários ) porque a divida é solidária e pode -se cobrar de um deles que devera pagar o valor integral e depois entrar com ação para receber da outra, bem como também pode pagar para qualquer um deles Antonio ou Lira o valor integral que lhe é direito

3. Em que circunstância o locatário ficará dispensado da multa contratual pela devolução do imóvel na vigência do contrato de locação?

O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

4. Para reaver o imóvel, independente do fundamento do término da locação, qual é modalidade de ação judicial própria para o locador reatome o imóvel?

É a ação judicial de despejo.

5. Caso o (locatário) inquilino queira rescindir o contrato de locação, ainda no período de vigência, como ele deve proceder e qual o prazo mínimo que deve respeitar?

O locatário poderá reincidir o contrato, pagando a multa pactuada, segundo a proporçãoprevista no art. 924 do Código Civil e, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.Saiba que o inquilino não é obrigado a pagar a multa se a rescisão do contrato decorrer de transferência de localidade de emprego feita pelo seu empregador, neste caso o mesmo devera notificar, por escrito, o locador com prazo