Regime Inicial

UNIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS-MA

Mariana Thayná Borges da Silva*

Resumo: Sendo uma modalidade de sanção penal que tem como caracterização retirar do condenado seu direito de locomoção, em razão de um tempo determinado de prisão, o direito penal brasileiro admitiu três espécies de penas privativas de liberdade, sendo a reclusão e detenção, relativas a crimes e prisão simples, mas diante da perspectiva da pena privativa de liberdade o código penal elenca essas espécies de penas em três regimes penitenciários: regime fechado, semi-aberto e aberto. Diante desse breve conceito do que venha ser a pena privativa de liberdade, a pesquisa aborda a história da unidade prisional e do contexto ao qual está inserida na sociedade brasileira.

Palavras-chave: Pena privativa de liberdade, manifestação de funções.

Abstract: Being a form of criminal sanction whose characterization remove the convict his right of locomotion, due to a certain prison time, the Brazilian criminal law admitted three species of custodial sentences, and the imprisonment and detention, concerning crimes and simple prison, but at the prospect of imprisonment for the criminal code lists these species prison sentences in three regimes: semi-open and open closed regime. Given this brief concept of what being a custodial sentence, the survey covers the history of the prison unit and the context in which it is embedded in society.

Keywords: Pena custodial, manifestation of functions.

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*Graduanda em Direito pela Universidade de Brasília. E-mail: [e-mail]

1. Introdução

Sendo inaugurado dia 12 de dezembro de 1965, durante a gestão do governador Newton de Barros Belo, o complexo penitenciário de pedrinhas situado na cidade de São Luis no Maranhão, onde seu funcionamento começou de forma precária e improvisada, “foi construído para servir de segurança máxima no Estado do Maranhão, o ‘espelho’ do Sistema. Começou muito bem. No momento ela está desfigurada de sua origem, com a capacidade estourada, ou seja: cela que era para duas pessoas, hoje tem quatro ou mais. O contingente de agentes está aquém do ideal. Esse presídio já é considerado um barril de pólvora. As quatro guaritas onde ficam a segurança externa, às vezes apenas 2 ficam ocupadas com vigilância da PM. Neste presídio existe necessidade de rádio de comunicação. Na guarita da frente não existe um PM à noite ela fica totalmente desguarnecida. As permanências e recepções deste presídio precisam de ventiladores, as mesmas são muito quente, precisamos urgente de detectores de metal para evitar entrada de serras e outros materiais que entram através das partes íntimas dos visitantes. ” (SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, 2011, p. 11). Sofreu com o passar dos anos modificações que fez com que o mesmo integrasse o presídio feminino, a casa de detenção, o centro de custódia dos presos, o centro de detenção provisória, presídio São Luis I e II e a triagem. Mas pelo acumulo excessivo dos presos numa mesma cela carcerária o complexo penitenciário começou a sofrer com problemas de superlotação, o que começou a ocasionar deteriorações em todo o presídio, como presos dormindo em cima de outros presos todos amontoados, situações em que estava em um estado de calamidade, nos quais se enquadram nesse contexto a higiene e arejamento.

Atualmente há registros de várias rebeliões ocasionadas pelos próprios internos ou de agentes penitenciários “que levou ao assassinato de mais de 170 detentos entre 2007 e 2013. Em 2010 essas rebeliões vitimaram 18 detentos, no ano seguinte outra rebelião dentro do complexo resultou em 14 decapitados, além de outras mortes por mutilação. Em 2013 o CNJ documentou a morte de 60 detentos, entre casos de tortura ou violência sexual contra familiares em dias de visitas.”¹

2. Rebelião em 2010

Em 8 de novembro de 2010, o complexo penitenciário se tornou um local de rebeliões constantes em que os detentos se apoderaram das armas dos agentes prisionais, em um momento de descuido dos mesmos. Não há à certeza do motivo exato dessa rebelião, havendo 22 lideres dessa revolta entre os detentos, que reivindicaram melhores condições de custódia.

Os detentos estavam reivindicando a redução da superlotação, além dos elementos ligados a alimentação e fornecimento de água. De acordo com a Lei 7210/84 de Execução Penal (LEP), no artigo 41 constituem direitos do preso:

I - alimentação suficiente e vestuário;

IV - constituição de pecúlio;

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¹[http://pt.wikipedia.org/wiki/Complexo_Penitenci%C3%A1rio_de_Pedrinhas (Dados colhidos da Wikipédia)];

²[http://www.sindspemma.com.br/?mnID=1&ID=12&Hist%F3rico&Hist%F3rico%20de%20Rebeli%F5es%20em%20Pedrinhas].

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

A Secretaria de segurança pública do Estado não informou quais das exigências solicitadas pelos detentos na rebelião foram atendidas, segundo o órgão, o complexo de Pedrinhas abriga atualmente 4 mil presos, o dobro da capacidade do local.

3. Dados do sistema prisional do Estado do Maranhão

De acordo com o Centro de apoio operacional criminal – CAOP CRIM, Ministério Público do Estado do Maranhão, Procuradoria Geral de Justiça; A penitenciária de pedrinhas possui a capacidade para 400 detentos, cuja sua lotação é de 136, sem detentos provisórios e 136 detentos