Reprodução Assistida

O que é reprodução humana assistida e quais são os principais procedimentos utilizados?

A Reprodução Humana Assistida é a intervenção do homem no processo de procriação natural, com o objetivo de possibilitar que pessoas com problema de infertilidade e esterilidade satisfaçam o desejo de alcançar a maternidade ou a paternidade.

As principais técnicas de reprodução assistida são: a inseminação artificial, a fecundação in vitro e as chamadas "mães de substituição".

Na inseminação artificial, a fecundação ocorre in vivo neste caso, há a introdução dos gametas masculinos dentro da vagina, em volta do colo, dentro do colo, dentro do útero, ou dentro do abdômen.".E no caso da Fecundação in vitro, o processo é mais elaborado e a fecundação ocorre em laboratório, de forma extra-uterina.

Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)?

O Brasil ainda não possui legislação específica que regule a Reprodução Assistida. Este trabalho utiliza a doutrina, as regras éticas estabelecidas pelo Conselho Federal da Medicina.

As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido?

Em caso afirmativo, quais as consequências para a filiação?

Que fundamentos podem ter sido utilizados pelo juiz para conceder a liminar para Kátia? Você concorda com eles?

O artigo 1.597, inciso III, dispõe que se presumem concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo se falecido o marido, assegura a filiação à criança gerada através da realização da inseminação post mortem, independentemente de quando ocorrer o nascimento.

Luiza Roberta é herdeira de Roberto? Explique sua resposta.

Dispõe o art. 1587 do Código Civil que: A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor".

Somente a sucessão testamentária foi a solução encontrada pelo Novo Código Civil para garantir os direitos sucessórios da criança nascida através de inseminação post mortem, conforme previsão do artigo 1799, inciso I, que dispõe: Na sucessão testamentária, podem ainda ser chamados a suceder: I – os filhos ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;".

Portanto, a criança havida por inseminação pos morte somente terá direitos sucessórios se o de cujus assim os garantir através de testamento.