Resenha: Legislação Do Século XXI" Uma Perspectiva Parlamentar

Texto: “Legislação do Século XXI” Uma perspectiva parlamentar

Autor: Osvaldo de Castro

O autor é deputado à Assembleia da República, órgão correspondente ao nosso Congresso Nacional, ou melhor, à Câmara dos Deputados, uma que vez que Portugal constituiu-se como Estado unitário1 e por isso não possui Senado Federal. Ele aborda em seu texto problemas normalmente atribuídos aos Legislativos, tais como o processo de inflação legislativa (ou fúria legislativa), as leis produzidas sem a participação popular (às escondidas ou de porta fechada), a fraca qualidade linguística e legística da legislação e falta de conhecimento, pelos parlamentares, da realidade.

De acordo com o autor, os meios de comunicação social associaram a imagem do Poder Legislativo a um “mito”, segundo o qual o Estado Português caracteriza-se pela fraca qualidade e abundante quantidade legislativas; essa associação se deve ao fato de o Legislativo ser o órgão legiferante por excelência, na medida em que pode legislar sobre quase todas as matérias e tem competência exclusiva para legislar sobre outras tantas.

No texto, o autor procura desmistificar a má fama da qualidade legislativa e sugere soluções para a melhoria da qualidade da lei no século XXI. Em defesa do Legislativo, no que se refere ao processo de inflação legislativa, ele alega que a maior parte da legislação não tem origem no Parlamento e sim em outras esferas, como, por exemplo, o Poder Executivo. Para tanto, ele apresenta dados que mostram que, entre 2005 e 2007, a Assembleia da República aprovou 140 leis, enquanto o Executivo aprovou 920 decretos-lei. Ressaltou, ainda, que o intervalo considerado coincide com o período em que o Governo possuía maioria absoluta no Parlamento, fato que incrementou o número de processos legislativos, uma vez que o Governo encontrava maior facilidade para aprovar as leis de seu interesse.

No que tange à opacidade do processo legislativo, para o autor, pensar que a Assembleia da República pode legislar em segredo, às escondidas, é desconhecer o funcionamento do Parlamento. É desconhecer que o processo legislativo:

a) está sujeito à escrutínio público, porque todos os trabalhos são publicados na internet;

b) é transparente, porque adota reuniões públicas, acessíveis a todos os cidadãos;

c)é participado, porque os cidadãos podem se pronunciar sobre as soluções propostas;

d)está sujeito ao contraditório político, porque o debate público sofre influências das forças políticas representadas no Parlamento, ainda quando minoritárias e, assim, é produto da vontade de uma assembleia que representa todos os eleitores.

Para refutar a alegação de má qualidade legística da legislação, o autor afirma que não se pode desconsiderar que a lei conjuga vontades políticas diversas – às vezes contrapostas – e isso dificulta a sua adequação legística; alega, também, que o processo legislativo está sujeito as prazos regimentais apertados. Adicionalmente, argumenta que o Legislativo Português esforça-se para aumentar a qualidade da lei, especialmente quando preocupa-se com a seleção e recrutamento de servidores qualificados, com a criação de grupos de trabalho