Resumo De Constitucional III

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL III

O movimento constitucionalista surge na passagem do estado absolutista para o estado moderno diremos que o conceito de constitucionalismo refere-se a um juízo de valor sendo nesse sentido uma teoria normativa da politica.

O movimento constitucionalismo advém do direito constitucional que configura direito público fundamental pois refere-se á organização e funcionamento do estado, nesse contexto o estado se modificou e assumiu funções constituindo ordem social e econômica que possa garantir os direitos sociais, para que o estado social aconteça deverá ser instituído metas e objetivos a serem cumpridos, isso ocorre com a disponibilização dos serviços públicos e no plano econômico acontece a intervenção direta e indiretamente sendo caracterizado como estado regulador.

A evolução do movimento constitucionalista ocorreu através dos movimentos constitucional antigo e moderno. Durante a antiguidade o constitucionalismo estabeleceu no estado teocrático a limitação do poder politico. Sendo assim, os profetas tinham a legitimidade de fiscalizar os atos governamentais que extrapolam os limites bíblicos, citamos as cidades-estado gregas onde o poder politico está igualmente distribuído entre governantes e governados.

Durante a idade média prevaleceu à proteção a importantes direitos individuais representadas pela magna carta de 1215. Durante a idade moderna continuou a proteção aos direitos individuais exaltando os forais ou cartas de franquia onde os súditos participavam do governo local.

Os direitos sociais trata-se de desdobramentos da perspectiva de um estado social de direitos caracterizado como o conteúdo de ordem social que disciplinam situações subjetivas pessoais e grupais de caráter concreto, sendo os direitos econômicos pressupostos para os direitos sociais, pois, necessitava de uma politica econômica orientada para intervir no estado a favor dos fracos e numerosos. Assim, entra o estado social e dirigente como sendo o conjunto de normas que busca estabelecer um estado direcionado e estruturado que garanta os direitos fundamentais e promova a justiça social e a democracia substancial.

A ordem social forma um núcleo substancial do regime democrático onde abrange desde a seguridade social (saúde, previdência social, assistência social) educação, cultura, desporto, ciência e tecnologia, comunicação social, meio ambiente, família, criança, adolescente, idoso e índios.

Dentre os direitos de ordem social elencaremos sobre a educação e a saúde. A educação é direito de todos e dever do estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Sabemos que à saúde é direito de todos e dever do estado garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

São serviços de relevância pública as ações e os serviços estatais devendo o poder público reger sua regulamentação.

Os direitos sociais, culturais e econômicos para serem implementados exigem uma prestação estatal o que demandará gastos públicos que são finitos e para isso demandam escolhas estratégicas para tornar concretas e reais as ações e prestações de saúde em favor das pessoas. Importantes decisões judiciais vêm sendo proferidas no sentido de controle e intervenção nas politicas públicas em razão da inércia estatal injustificável ou da abusividade governamental.

Assim diremos que a reserva do possível e o mínimo existencial, são alicerces da vida humana e estão ligados a ideia de justiça social unindo aos direitos e garantias fundamentais de segunda geração. Conjunto de prestações materiais necessárias e absolutamente essenciais para todo ser humano ter uma vida digna.

Seguridade social é o conjunto de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e a assistência social sobressaindo os seus princípios orientadores e as formas de seu financiamento.

A saúde é um segmento autônomo tendo a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos porque não possuem restrições de beneficiários e seu acesso não exige contribuições de beneficiários. Sendo direito de todos e o estado não pode negar.

A área da saúde é instrumentalizada pelo sistema único de saúde e de responsabilidade do ministério da saúde, a área de saúde não se restringe a área médica mas sim as ações remediativas, sanitárias, ambientais e educacionais e nutricionais.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar sem distinções de beneficiários que contribuem ou não a seguridade social. Tratando dos hipossuficientes fornecendo o que for absolutamente indispensável a atender a necessidade do assistido.

A assistência social serve para cobrir as lacunas deixadas pela previdência social. São objetivos da assistência social proteger a família desde a maternidade até a velhice, amparando as crianças e adolescentes carentes, habilitando e reabilitando os portadores de necessidades, promover a integração ao mercado de trabalho, ainda garante um salario mínimo ao idoso e a pessoa portadora de necessidade especial. Alguns auxílios são aos menos favorecidos como o auxilio-natalino e o auxilio-funeral.

A previdência social é um segmento autônomo destinado exclusivamente aos trabalhadores e seus dependentes econômicos. Tendo como real objetivo afastar as contingencias sociais que reduzem a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores, porém, para fazer uso da previdência social a pessoa menos atingida pela contingência social tem que ser contribuinte do sistema previdenciário. A contribuição serve para arcar com as manutenções e concessões dos benefícios previdenciários.

Assim a previdência social é organizada em caráter contributivo e filiação obrigatória a fim de equilibrar o lado econômico.

Quanto às diretrizes e princípios correlatos da saúde, entendemos que seja um conjunto organizado e articulado de serviços e ações que através das esferas estaduais, municipais e federais atuam prestando serviços aos usuários do sistema.

Essa necessidade surgiu pelas das reivindicações da sociedade civil através do movimento de reforma sanitária, isso na década de oitenta. Deste modo, o SUS traria uma nova concepção de saúde mais abrangente que pensasse