Resumo Dos Artigos 5 E 6

ESOLA TÉCNICA PROFISSIONAL

ROSENI DA SILVA MENDÔNÇA LIMA

RESUMO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

RIO DAS OSTRAS – RIO DE JANEIRO

2013

ROSENI DA SILVA MENDÔNÇA LIMA

RESUMO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Dissertação apresentada à Escola Técnica

Profissional de Rio das Ostras, como parte

das exigências da matéria de Legislação,

para obtenção do Certificado de Conclusão

do curso de Técnico em Logística.

Orientador: Waldiney

Rio das Ostras – Rio de janeiro

2013

ROSENI DA SILVA MENDÔNÇA LIMA

RESUMO DOS ARTIGOS 5º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Dissertação apresentada à Escola Técnica

Profissional de Rio das Ostras, como parte

das exigências da matéria de Legislação,

para obtenção do Certificado de Conclusão

do curso de Técnico em Logística.

Orientador: Waldiney

APROVADA: 04 de setembro de 2013.

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Prof.: Waldiney

Rio das Ostras – Rio de janeiro

2013

Sumário

Introdução--------------------------------------------------------------------------------------- 5

Desenvolvimento--------------------------------------------------------------------------------5

Artigo 5-------------------------------------------------------------------------------------------5

Artigo 6------------------------------------------------------------------------------------------46

Conclusão---------------------------------------------------------------------------------------48

Referência---------------------------------------------------------------------------------------49

Introdução

A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal.

Desenvolvimento

Artigo 5º

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º da CF trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. É, sem dúvida, um dos artigos mais importantes da Constituição da República. Ele tem LXVII incisos e 4 parágrafos, o que dá uma idéia de sua enorme extensão. O constituinte de 1988 escreveu a nova CF após o fim da ditadura militar, notando-se no texto do art. 5º a sua preocupação em registrar por escrito uma imensa gama de direitos e garantias individuais o principio da dignidade da pessoa humana.

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Comentário:

Este inciso impõe uma igualação entre homens e mulheres, mas é uma igualdade relativa, não absoluta, porque a parte final informa que ela será nos termos da Constituição, o que implica dizer que a Constituição, e somente ela, poderá impor tratamento diferenciado entre os dois sexos. E, efetivamente,