Resumo - Felência

1. Falência

A falência é regulamentada pela Lei n. 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Ela aborda a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Será decretada a falência do devedor que:

 Sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência;

 Executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

 Pratica qualquer dos seguintes atos de falência: Liquidação precipitada, negócios simulados, alienação irregular do estabelecimento empresarial, transferência simulada do estabelecimento empresarial, instituição de garantia real, abandono do estabelecimento empresarial e descumprimento do plano de recuperação judicial.

1.2 Fases do processo falimentar

1.2.1 Fase pré-falimentar

Esta fase se inicia com uma petição inicial contendo o pedido de falência e termina com a sentença declaratória de falência. Os legitimados para pedir a falência são: o próprio devedor (autofalência), os herdeiros, cônjuge sobrevivente, inventariante, cotista ou acionista do devedor e ainda qualquer credor

1.2.2 Fase falimentar

É nesta fase que ocorre a realização do ativo onde há o levantamento dos bens e os direitos do falido. Nesta fase o processo possui os órgãos de falência: o administrador judicial, as assembléias dos credores e o comitê dos credores. Segundo a universalidade do juízo falimentar todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de execução concursal falimentar.

1.2.3 Fase pós-falimentar ou fase de reabilitação

Essa fase começa após a extinção da falência desaparecendo assim o status falimentar, ou seja, extingue as obrigações do devedor falido.

2. Recuperação Judicial

A recuperação judicial é pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas, é um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios.

2.1 Requisitos

O atingido deve manter regularmente suas atividades há mais de dois anos, além de atender aos seguintes requisitos, cumulativamente:

 Não ter falido; no caso de falência, desde que esteja declarada extinta, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

 Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de cinco anos;

 Não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial há menos de oito anos,

 Não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada pelos crimes previstos na lei de falência;

2.2 Fases da Recuperação Judicial

A recuperação judicial basicamente se desenvolve em três fases na ordem apresentada a seguir:

 Fase postulatória: É apresentada a petição inicial de concessão do benefício (art. 51), estendendo-se até a decisão que determina o processamento do pedido (art. 52).

 Fase