Resumo Licitações

Licitações

Previsão legal: art. 22, xxvii, cf

Normas gerais: união

A LEI É EDITADA PELA UNIÃO, MAS É APLICÁVEL PARA TODOS (UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS).

LEI NACIONAL: LEI 8666/93 E LEI 10.520/02 (PREGÃO)

NORMAS ESPECÍFICAS (ESPECIAIS) – TODOS

UNIÃO – UNIÃO

ESTADOS- ESTADOS

DF – DF

MUNICÍPIOS – MUNICÍPIOS

LEI FEDERAL: STF – ADI 927/RS

ART. 37, XXI, CF – RESSALVADOS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, A LICITAÇÃO É OBRIGATÓRIA.

REGRA: LICITAR.

EXCEÇÕES:

*DISPENSA DE LICITAÇÃO:

-LICITAÇÃO DISPENSADA

- LICITAÇÃO DISPENSÁVEL

*INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:

-LICITAÇÃO INEXIGÍVEL

LICITAÇÃO DISPENSADA (ART. 17 – ROL TAXATIVO) NA LICITAÇÃO DISPENSADA , É POSSÍVEL A COMPETIÇÃO, MAS A LEI PROÍBE A LICITAÇÃO.

*ALIENAÇÃO DE BENS.

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL (ART 24 – ROL TAXATIVO) NA LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É POSSIVEL A COMPETIÇÃO, MAS A LEI DÁ OPÇÕES AO ADMINISTRADOR ENTRE LICITAR OU CONTRATAR DIRETAMENTE.

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL (ART. 25) HÁ INVIOLABILIDADE DE COMPETIÇÃO (NÃO É POSSÍVEL COMPETIR).

EM ESPECIAL (ROL EXEMPLIFICATIVO):

I_PRODUTOR EXCLUSIVO (VEDADA A ESCOLHA DE MARCA);

II_SERVIÇO SINGULAR (VEDADA PARA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO);

III_ARTISTA (CONSAGRADO PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA OU PELA OPINIÃO PÚBLICA).

OBS: ATIVIDADE-MEIO - DEVE LICITAR

ATIVIDADE-FIM - NÃO PRECISA LICITAR

QUEM ESTÁ OBRIGADO A LICITAR?

TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DIRETA E INDIRETA) E TAMBÉM OS CHAMADOS FUNDOS ESPECIAIS E AS PESSOAS CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF.

QUAL O OBJETO DE UMA LICITAÇÃO?

SÃO TODAS AS AQUISIÇÕES OU ALIENAÇÕES FEITAS PELA ADM. PÚBLICA.

O QUE É UMA LICITAÇÃO?

É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AQUISIÇÕES E ALIENAÇÕES DA ADM. PÚBLICA CONSIDERADO FORMAL NO QUAL É GARANTIDA A IGUALDADE ENTRE OS PARTICIPANTES, BUSCANDO-SE A MELHOR PROPOSTA PARA A ADMINISTRAÇÃO E BUSCANDO O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL.

4 TIPOS DE ALIENAÇÃO:

*MENOR PREÇO;

*MELHOR TÉCNICA;

*TÉCNICA E PREÇO;

*MAIOR LANCE OU OFERTA.

OBS 1: NO LEILÃO, UTILIZA-SE MELHOR LANCE OU OFERTA.

OBS 2: NO PREGÃO, UTILIZA-SE MENOR PREÇO.

OBS 3: NO CONCURSO, NÃO SE UTILIZA NENHUM DESSES TIPOS DE LICITAÇÃO. A ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA SERÁ FEITA PELOS CRITÉRIOS INDICADOS NO EDITAL (ART. 45§1).

CUIDADO: NÃO CONFUNDIR TIPO DE LICITAÇÃO COM MODALDADE DE LICITAÇÃO.

TIPO: CRITÉRIO PARA ESCOLHA DA MELHOR PROPOSTA.

MODALIDADE: PROCEDIMENTO.

MODALIDADE:

*CONCORRÊNCIA

*TOMADA DE PREÇOS

*CONVITE

*CONCURSO

*LEILÃO

*PREGÃO – LEI 10520/02

*CONSULTA – LEI 9472/97

DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL (ART. 3 §§5 a 13)

MARGEM DE PREFERÊNCIA: PRODUTOS MANUFATURADOS E SERVIÇOS NACIONAIS.

PRINCÍPIOS EXPRESSOS LEI 8112/93 ART. 3

LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

ISONOMIA

PRAPROBIDADE ADMINISTRATIVA

JAJULGAMENTO OBJETIVO

VIUVINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS:

*EFICIÊNCIA

*SIGILO DAS PROPOSTAS

*FORMALISMO

*FISCALIZAÇÃO

*ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

SÓ GERA NULIDADE DE LICITAÇÃO A NÃO-OBSERVÂNCIA DE UMA FORMA, SE ESSA FORMA FOR CONSIDERADA ESSENCIAL PELA LEI.

EXCEÇÕES:

a)EMPATE (ART. 3 §2)

DESEMPATE

I_BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO BRASIL;

II_BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS;

III_EMPRESAS QUE INVISTAM EM TECNOLOGIA NO BRASIL.

HAVENDO AINDA EMPATE (ART. 45, §2º) – SORTEIO.

b)MARGEM DE PREFERÊNCIA (ATÉ 25%)

PRODUTOS MANUFATURADOS OU SERVIÇOS NACIONAIS

c)PRIVILÉGIO DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPRESAS (ART. 44, LC 123/06)

DIFERENÇA DE ATÉ 10% - NOVO LANCE

PREGÃO: ATÉ 5%

FISCALIZAÇÃO (ART. 4º, §41, 113)

QUALQUER CIDADÃO PODE IMPUGNAR ATÉ 5º DIA ÚTIL ANTES DA HABILITAÇÃO (DOCS).

QUALQUER LICITANTE PODE IMPUGNAR ATÉ 2º DIA ÚTIL