Resumo Sobre Licitação

Resumo sobre Licitação

Conceito: é um processo administrativo que visa garantir igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:

• Moralidade: comportamento escorreito, liso e honesto da Administração.

• Procedimento Formal: os atos de um procedimento licitatório devem ser praticados de acordo com as formalidades previstas em lei.

• Impessoalidade: proibição de qualquer critério subjetivo, tratamento diferenciado ou preferência, durante o processo licitatório para que não seja frustrado o caráter competitivo desta.

• Legalidade: disciplina a licitação como uma atividade vinculada, ou seja, prevista pela lei, não havendo subjetividade do administrador.

• Probidade: estrita obediência às pautas de moralidade, incluindo não só a correção defensiva dos interesses de quem a promove, bem como as exigências de lealdade e boa-fé no trato com os licitantes.

• Publicidade: transparência dos atos da Administração Pública.

• Julgamento objetivo: vedação da utilização de qualquer critério ou fator sigiloso, subjetivo, secreto ou reservado no julgamento das propostas que possa elidir a igualdade entre os licitantes. Artigo 44, da Lei 8666/93.

• Vinculação ao Instrumento Convocatório: respeito às regras estabelecidas no edital ou na carta-convite – artigo 41, Lei 8666/93

• Sigilo das propostas: é um pressuposto de igualdade entre os licitantes. O conteúdo das propostas não é público, nem acessível até o momento previsto para sua abertura, para que nenhum concorrente se encontre em situação vantajosa em relação aos demais.

• Competitividade: o procedimento de licitação deve buscar o melhor serviço pelo menor preço.

• Ampla fiscalização: os atos da licitação podem ser amplamente fiscalizados pelos licitantes, órgãos públicos, Tribunais de Contas, Ministério Público e cidadão comum.

Modalidades de Licitação:

São diferentes modos de realizar o procedimento licitatório artigo 22 da LEI 8666/93:

• Concorrência: exige requisitos de habilitação (exigidos no edital), na fase inicial, comprovados documentalmente. Esta modalidade ocorre quando se trata de concessão de direito real de uso, de obras ou serviços públicos – de engenharia ou não -, na compra e venda de imóveis (bens públicos), licitações internacionais. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços de outras naturezas.

• Tomada de preço: realiza se entre interessados previamente cadastrados ou que atendam a todas as condições para cadastramento até três dias antes da licitação.

• Concurso: destina se à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominante de criação intelectual e de projetos.

• Convite: é a modalidade mais simples destinada às contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis.

• Leilão: é aplicável à venda de bens móveis que não servem para a Administração