Retificação De Registro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRINHA-BAHIA.

LUIZ FERREIRA FILHO, brasileiro, casado, técnico em eletromecânica, portador da Cédula de Identidade RG nº. 04378187 05 SSP/BA, inscrito no CPF sob o nº. 486.462.295-72, residente e domiciliado na Rua Alto da Maravilha, 165, Cidade Nova, Serrinha - Bahia, CEP: 48700-000, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório profissional descrito no rodapé, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

do registro constante da folha 00000 do livro nº 000000, sob o assento nº000000 do Cartório de Registro Civil de pessoas Naturais de YYYYYYY (CIDADE), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

1. No ato de registro civil do REQUERENTE, o Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil indicado equivocou-se ao escrever-lhe o nome do mesmo.

2. Assim, no registro civil do REQUERENTE, foi grafado XXXXXXXX quando o correto seria grafar-se YYYYYYY. Esta afirmação é confirmada por cópia da certidão de nascimento do REQUERENTE, em anexo.

3. Desta feita, necessário constar-se, que a pretensão de retificar o registro civil encontra respaldo na doutrina pátria, que se pronuncia pelo não indeferimento do pedido, se este se trata de mera retificação de engano havido por ocasião da abertura de assento.

DO DIREITO

1. A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

2. Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

I - A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50;

II - A oitiva do Ministério Público;

III - Por fim, seja julgado procedente o pedido, expedindo-se o competente mandado, determinando-se ao Oficial de Registro Civil competente que retifique a incorreção apontada, passando a constar no respectivo registro o nome correto do genitor da REQUERENTE, qual seja, YYYYYY.

Pretende provar o alegado mediante prova documental e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o causa o valor de: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).