Revisao Penal

Aplicação Prática Teórica

1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:

a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente;

b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto aos inimputáveis como aos semi-imputáveis;

c) as penas têm natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas;

d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo juízo de culpabilidade;

2) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis, o nosso Código Penal adotou o sistema:

a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança;

b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança ao mesmo tempo;

c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de segurança e, em seguida, a pena;

d) vicariante, aplicando-se a pena ou medida de segurança;e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de segurança.

3) A suspensão condicional da pena é providência que evita a prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis humanitário?

a)É aquele concedido na execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente da situação pessoal do condenado.

b) Entende-se por sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade, sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.

c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de saúde do condenado justificarem o benefício.

d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto familiar, doenças graves de membros da família etc.

4) O indivíduo de personalidade e conduta social consideradas boas, condenado a pena privativa da liberdade não superior a dois anos e ao qual não seja indicada a mera substituição por qualquer das penas previstas no art. 44, do Código Penal faz jus a:

a) Livramento condicional;

b) Suspensão condicional do processo;

c) Suspensão condicional da execução da pena.

d) Penas restritivas de direito.

5) José, beneficiado com livramento condicional, comete novo crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que:

a) deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira condenação;

b) deve cumprir o restante da pena, deduzido o período em que ficou em liberdade;

c) deve cumprir a integralidade da primeira pena;

d)pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena

.

6) Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro (FEPESE - 2013 - DPE-SC):

a) O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois anos.

b) Não será concedido livramento condicional para o condenado por crime doloso,

cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.

c) Caso o liberado venha a ser condenado durante a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional.

d) O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

e) Revogado o livramento, a qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.

7) De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça):

a) incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

b) o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.

c) inadmissível a determinação de exame criminológico pelas peculiaridades do caso.

d) a falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

8) Assinale a alternativa correta relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de Segurança (VUNESP - 2013 - TJ-RJ – Juiz).

a)