Revisão De Penal 1

Revisão –Direito Penal

Direito Penal – Finalidade – Seleconar e definir aquilo que é proibido de ser feito;

Fato – Valor – Norma

Limitar, conter, frear a atuação punitiva do Estado

Interdisciprinariedade

• Demais ramos da ciência

• Precisa dialogar com outras disciplinas baseado na complementariedade

Conceitos

• Causalismo – Causa/Consequência

• Finalismo - Intenção

Direito penal do Autor – Visa atribuir aquilo que a pessoa aparenta ser, é hostil e descriminatório.

Diretiro penal do Fato – Visa atribuir aquilo que foi feito, julga pelo fato e não pela pessoa.

Conceito de crime

Conceito Formal – Violação de uma lei penal previamente estabelecida

Conceito Material – É a violação de uma lei mediante a conduta de uma pesoa com consequência jurídico social.

Conceito Analítico - Fato Típico (é o que a lei define como crime) + Ilícito (Prática do fato típico contrário ao direito) + Culpavel (Fato típico, contrário ao direito e praticado por uma pessoa passivel de pena = Crime)

Conceito Social – Quando o Estado tenta combater a criminalidade co o Direito Penal.

Características do Direito Penal

Visa atribuir regras de conduta social, estipulando aquilo que não pode ser praticado, como também protegendo o cidadão de todo e qualquer arbitrariedade estatal.

O ordenamento jurídico é o conjunto organizado de normas jurídicas.

Praticar um fato típico, é realizar aquilo que a lei define e que é proibido pelo ordenamento jurídico.

Estado Totalitário e Democrático de Direito

Estado Totalitário – Estado e pessoa se confundem, as leis são avaliadas e estipuladas conforme quem dita as regras.

Estado Democrático – O estado cria as leis e se submete a elas. As pessoas são tratadas como sujeitos de Direito, mesmo que esses Direitos contrariem os direitos estatais.

Controle Social

Enquanto o Estado combater a criminalidade com o Direito Penal nada vai funcionar.

Princípios

1. Regras de conduta estabelecida em determinada sociedade.

2. mandamentos que não estão descritos na lei, porém, fundamentam e justificam a própria lei.

3. Princípios não são revogados pois não estão tipificados em lei.

Regra – Quando se questiona conflito de regras a solução se dá pela prevalência de outra.

Princípio: Em caso de conflito entre dois princípios, deverá ser usado um terceiro princípio (a ponderação) mantendo a vigência de ambos os princípios conflitantes, sendo que, dependendo do caso concreto haverá a opção de aplicação de um ou outro princípio.

Divergência : Regras e princípios não se confundem, tendo vidas autônomas sem hierarquia umas com as outras. Toda regra surge de um princípio, logo, o princípio é a alma que habita um corpo que é a lei.

Lei específica não revoga lei genérica.

O princípio não necessariamente está descrito na lei, nada impedindo que esteja. O princípio antecede a lei.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Artigo 1º do Código Penal.

Exercendo duas funções:

1. Definir as condutas que o Estado entenda como crime.

2. Garantir ao cidadão o conhecimento de que suas condutas somente serão consideradas criminosas quando a lei assim disser.

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A lei que define a conduta criminosa, e estipula a pena a ser aplicada deve anteceder o fato.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – Duas finalidades:

1. Evitar a utilização de penas cruéis

2. Busca também impedir processos degradantes

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE, INTRANSCENDÊNCIA OU INTRANSCEDENTALIDADE DA PENA – A pena é pessoal e intransferivel, a sanção penal é pessoal e personalíssimo, não podendo afetar qualquer outra pessoa além do condenado

O PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA OU DA TRANSCEDENTALIDADE – Para que seja considerada criminosa a conduta de uma pessoa, é necessário que esta conduta afete algo ou terceiros alheios ao autor.

PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA – Se adapta melhor no momento da criação da lei onde o legislador deve criminalizar o mínimo de condutas possíveis para não inviabilizar as relações humanas.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA – Utiliza-se no momento da prática do crim, onde embora a conduta seja criminosa a violação do bem jurídico tutelado é de ínfima relevância. Não é aplicavel aos crimes praticados mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa.

PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE – O Direito penal é apenas uma parcela de todo o ordenamento jurídico.

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – Associa ao princípio da personalidade da pena.

PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE – Associa ao princípio da personalidade da pena.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA – Decorre a dignidade da pessoa humana. A pena deve ser proporcionalmente equivalente a gravidade do crime praticado.

PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL – Determinadas condutas consideradas como crime podem deixar de ser criminosas de acordo com a aceitabilidade em âmbito social. Forma de descaracterizar o crime.

NÃO SE PODE CASTIGAR AQUILO QUE A SOCIEDADE CONSIDERA CORRETO.

ABOLITIO CRIMINIS – É um instituto do Direito penal, que deixa de considerar como crime, determinada conduta humana, a ocorrência da Abolitio Criminis possui