Revisão Do FGTS

Em 2013 o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial – TR – como índice de correção monetária para o pagamento dos chamados precatórios (ADI nº 4357).

Ocorre que, essa decisão tem desdobramentos que vão além deste processo. A Lei nº 8.036/90 trata do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, prevendo a aplicação de correção monetária pela TR, o mesmo agora considerado inconstitucional pelo STF. Senão vejamos:

É ilegal e inconstitucional a aplicação da TR como índice de correção monetária porque difere da inflação apurada por outros índices utilizados como, por exemplo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, além do que, historicamente, a TR tem ficado abaixo da inflação.

Observa-se que a TR está “zerada” desde setembro/2012, mesmo diante da pública e notória escalada da inflação nos últimos meses.

Desta forma, resta claro que a adoção da TR como índice de correção monetária para o FGTS vem causando prejuízos financeiros ao trabalhador. Esta recente decisão do STF abriu a possibilidade de corrigir essa defasagem.

Todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada podem pleitear na Justiça a revisão do saldo do FGTS, o que pode ser feito desde 1.999, substituindo-se a TR, considerada inconstitucional, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – o qual reflete com maior exatidão a correção monetária.

Seguem abaixo as perguntas mais frequentes:

1) Quem pode ingressar com esta ação?

- Todos aqueles que trabalharam com carteira registrada no período compreendido entre 1999 e 2013, ou seja, foram registrados pela CLT. A correção que se pede é desde 1999 até os dias atuais. Aqueles que já sacaram o valor em algum período depois de 1999 também terão direito. Ao final do processo, a diferença devida ao trabalhador pode chegar a 88,3% sobre o valor depositado neste fundo.

2) Qual tramite processual?

- A ação deve ser impetrada na Justiça Federal, verificando o valor da ação. Até 60 salários mínimos deverá ser proposta perante o Juizado Especial Federal.

3) Qual o prazo para ingressar com o processo?

- A prescrição do FGTS é trintenária, portanto, 2029.

4) Quais os documentos necessários para esta ação?

- Cópia da Cédula de Identidade – RG;

- Cópia do PIS ou PASEP (cópia da página da Carteira Profissional, onde o número do PIS está anotado);

- Comprovante de residência;

- Extrato do FGTS, fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; também pode ser obtido em http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/ com senha obtida junto à Caixa Econômica Federal.

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