Revogação De Prisão Preventiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de ...

Processo nº: __________

Antonio, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Dos Fatos

O Requerente foi indiciado pela prática do delito previsto no art. 157 §2º, I e II do Código Penal. Segundo apurações da Polícia Civil, Antonio, José e Joaquim assaltaram a casa e Pedro, ameaçando-o com uma arma de fogo e subtraindo diversos bens da residência da vítima. A prisão dos acusados foi decretada com forte no art. 312 do CPP sob a alegação de que como já tinham os acusados contra si outros procedimentos e processos penais haveria risco potencial à Ordem Pública, vez que se soltos poderiam voltar a delinquir.

Do Direito

De acordo com o art. 312, do CPP: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

Observa-se que, no caso em tela, não há presente nenhum dos fundamentos que ensejam prisão preventiva, uma vez que:

a) o Requerente é primário e portador de bons antecedentes, conforme comprova o DVC de fls. nº, logo não há risco à ordem pública se em liberdade o Postulante;

b) não há que se falar pela condição pessoal do Requerente, bem como do tipo penal em questão que haja risco à ordem econômica;

c) não há indícios de que o Postulante em liberdade ponha em risco a instrução criminal nos autos;

d) tem o Requerente residência fixa na Rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, conforme fazem prova as cópias reprográficas do comprovante de endereço.

Portanto, verifica-se que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, razão pela qual requer seja revogada nos termos do art. 316 do CPP.

Do Pedido

Diante do exposto, requer seja revogada a prisão preventiva, por ausentes os requisitos dos arts. 312 do CPP, com a expedição do contramandado de prisão.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, dia de mês de ano.

Advogado/OAB